Questões de Concurso Comentadas para cro-mt

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inidoneidade, mas abrange todos os seus Poderes.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Nas aquisições de bens de natureza divisível, haverá reserva de um piso de 25% do objeto para a contratação de MPs e EPPs.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP para compras, obras e serviços a serem contratados pela Administração será exigida na contratação, mas dispensada como condição para participar da licitação.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Uma das sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato consiste na intervenção do Poder Público na administração da empresa contratada.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, como autarquias, estão sujeitos às mesmas infrações penais previstas na Lei n.º 8.666/1993, relativas a licitações e contratos.