Questões de Concurso Comentadas para cro-mt
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Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Embora o regime constitucional de repartição de
competências importe divisão entre as diferentes
esferas federativas de poder, o exercício do poder de
polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de
todos os entes.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
O Estado brasileiro, organizado sob a forma federativa,
observa descentralização política que admite diferentes
segmentos de poder: federal; estadual; municipal; e
territorial.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
O desenvolvimento recente do conceito de Estado de
direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo
tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
A função administrativa ostenta envergadura maior
entre os Poderes do Estado, preponderando sobre as
atividades legislativa e judicial. Assim, somente a
atividade que não puder ser enquadrada naquela função
ficará relegada, residualmente, aos Poderes Legislativo e
Judiciário.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
A dimensão subjetiva da Administração Pública
confunde-se com o Poder Executivo, ao qual é atribuída
a função administrativa como competência essencial.
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