Questões de Concurso Comentadas para cro-mt
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Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
A Administração Pública, em seu sentido objetivo,
confunde-se com a própria atividade administrativa que
é desempenhada pelo Estado quando gere o interesse
público, presta serviços e se organiza internamente para
isso.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A pluralidade normativa é nota característica do regime
estatutário que autoriza diferentes estatutos nos
âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, todos
eles autônomos entre si.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O regime estatutário submetido à parcela dos
servidores públicos é matéria submetida à reserva
legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos
administrativos.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os agentes de fato podem ser identificados como necessários ou putativos, sendo que estes últimos, embora atuem sem investidura formal em função pública, podem ter seus atos convalidados de modo a preservar terceiros de boa-fé.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os empregados públicos de empresas públicas e de
sociedades de economia mista são agentes públicos e
estão sujeitos às sanções previstas na lei de improbidade
administrativa.