Os partidos políticos que cumpram as condições estabelecidas constitucionalmente terão direito ao acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada
eleita em cada eleição geral, nos termos da lei que trata
da matéria. Do tempo disponível ao partido político, deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres o percentual de, no mínimo,
Para fins do que dispõe a Lei nº
11.445/07, a ampliação
progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao
saneamento básico incluídos o tratamento e a disposição
final adequados dos esgotos sanitários é denominada de
O reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente
da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar nº
101/2000, equiparam-se