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Q1841414

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841414 Direito Financeiro

A respeito da destinação de recursos públicos para o setor privado, é correto afirmar que

Alternativas

quando ocorrer para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei do plano plurianual e estar prevista no orçamento ou em seus créditos suplementares.

na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

uma vez concedido crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, independerão de lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes das operações de crédito.

a imposição legal de que não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, também impede o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a cento e oitenta dias.

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Q1841413

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , A Receita Pública , A Despesa Pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841413 Direito Financeiro

Acerca das disposições constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar que não é vedada a

Alternativas

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, independentemente de prévia autorização legislativa.

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

vinculação de receita de impostos quando destinada a qualquer órgão, fundo ou despesa desde que fiscalizados ou administrados pelos Estados ou Municípios.

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Q1841412

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Preferências ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841412 Direito Tributário

Acerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, as multas tributárias preferem aos créditos

Alternativas

quirografários.

subordinados.

com garantia real.

com privilégio geral.

com privilégio especial.

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Q1841410

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841410 Direito Penal

A conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável

Alternativas

constitui crime contra a ordem tributária no momento em que a conduta for praticada.

constitui crime contra a ordem tributária no momento da fiscalização.

não constitui crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

não constitui crime contra a ordem tributária até a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

não constitui crime contra a ordem tributária até o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau.

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Q1841408

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841408 Direito Tributário

Segundo as disposições da lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que

Alternativas

no processo de falência, as alienações serão judicialmente autorizadas, independentemente de prova de quitação da Dívida Ativa.

os responsáveis, assim definidos na lei tributária, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida, mas seus bens próprios não ficarão sujeitos à execução, ainda que os do devedor sejam insuficientes à satisfação da dívida.

das sentenças de primeira instância, independentemente do valor da execução, não são admitidos embargos infringentes e de declaração.

a prática dos atos judiciais de interesse da Fazenda Pública independe de preparo ou de prévio depósito e, se vencida, não será condenada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte contrária.

as publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.

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Respostas

41: C

42: A

43: B

44: C

45: E

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