Q929663Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em recurso de apelação, em trâmite perante o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, o relator proferiu
decisão em que julgou o mérito do recurso interposto.
Nesse caso, a parte insatisfeita com tal decisão poderá
interpor o seguinte recurso:
De acordo com a sistemática registrária brasileira, o serviço
registrário imobiliário tem a finalidade de assegurar
e legitimar o direito de propriedade, e os atos dela extraídos,
como garantia dos negócios jurídicos. Nesse contexto,
e de acordo com a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, na parte que trata dos registros de imóveis, é
correto afirmar: