Questões de Concurso Comentadas para SAAE de Barretos - SP

Q1044854

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044854 Direito Notarial e Registral

Caso apresentado mais de um título que tenha o mesmo imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, prevalecerá

A

o título pré-assinado no protocolo sob o número de ordem mais baixo, ainda que a segunda hipoteca faça a indicação indicada na primeira não registrada.

B

o título não possui um protocolo sob o número de ordem mais baixo, ainda que se trate de escrituras públicas apresentadas no mesmo dia e lavadas nos mesmos dados que determinam taxativamente uma hora da sua lavagem.

C

uma segunda hipoteca cuja escritura faça a indicação expressa na primeira hipoteca não registrada, caso este não seja publicado em até 30 dias a partir dos dados de pré-notificação.

D

uma escritura anterior lavrada, usando dados da apresentação, ainda que outra escritura tenha sido previamente registrada.

E

o primeiro título apresentado, devendo os demais títulos que apresentam direitos contraditórios sobre o mesmo imóvel que foram gravados posteriormente, no mesmo dia.

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Q1044853

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044853 Direito Urbanístico

O loteador, após a aprovação do loteamento pela Municipalidade, poderá alterar as áreas destinadas

A

aos espaços livres de uso comum, desde que o faça antes do registro do loteamento.

B

às vias públicas, caso tenha ocorrido a caducidade da licença.

C

a edifícios públicos, desde que obtenha prévia autorização da municipalidade.

D

às praças, desde que obtenha a aprovação de todos os adquirentes dos lotes já vendidos.

E

aos equipamentos urbanos, desde que mantenha o percentual mínimo de tais áreas previsto no plano diretor.

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Q1044852

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044852 Direito Civil

João deu em comodato um imóvel a Pedro e André, irmãos. Estes, em razão da falta de manutenção no imóvel, ocasionaram a ruína da construção. Apurou-se que o valor necessário para reconstruir a casa seria de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). André morreu, deixando para seus filhos, Mateus e Judas, uma herança equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). João poderá exigir

A

a totalidade da dívida de Pedro.

B

a totalidade da dívida de Pedro, de Mateus ou de Judas, separados ou reunidos.

C

apenas metade da dívida de Pedro, não podendo exigir deste o total.

D

R$ 50.000,00 de Mateus ou R$ 50.000,00 de Judas, desde que demandados individualmente.

E

no máximo, R$ 950.000,00 de Pedro.

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Q1044851

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044851 Direito Civil

Mélvio vendeu o cavalo “X” a Caio e o boi “Z” a Tício; ambos animais eram diferenciados pelo seu porte, razão pela qual estavam destinados a serem reprodutores. Conforme cláusulas constantes dos dois contratos de compra e venda, em 01.08.2018, Caio deveria retirar o cavalo comprado na Fazenda de Mélvio, mas não o retirou; Mélvio, por sua vez, deveria entregar o boi a Tício, na fazenda deste, mas não o entregou. No dia 02.08.2018, caiu um raio no pasto, ocasionando a morte do cavalo “X” e do boi “Z”. Mélvio

A

não será responsabilizado pela morte do cavalo “X” e nem do boi “Z”, tendo em vista a ocorrência de força maior.

B

deverá ressarcir a Tício pelo valor equivalente ao boi “Z”, mais perdas e danos, não devendo nada a Caio.

C

deverá selecionar outro cavalo e boi equivalentes aos que morreram em razão do raio, tendo em vista que a impossibilidade do objeto genérico não extingue a obrigação.

D

deverá ressarcir, em dinheiro, tanto a Caio como a Tício, tendo em vista que era responsável pela guarda dos animais até a entrega ao comprador.

E

somente deverá ressarcir a Caio e Tício se estes provarem que houve negligência de Mélvio no zelo com os animais.

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Q1044850

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044850 Direito Civil

Maria teve o seu marido José assassinado em 01.01.2015. Caio e Tício foram presos preventivamente, acusados pelo crime, mas ambos negavam a autoria. Sobreveio sentença condenatória, em 02.01.2018, não recorrida, que concluiu que José foi assassinado por Tício; provou-se que Caio não praticou o ato. Maria, que dependia economicamente do marido,

A

poderá exigir, sem excluir outras reparações, indenização de Caio e Tício, equivalente ao pagamento das despesas com o funeral e o luto da família, bem como prestação de alimentos, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

B

não mais poderá exigir qualquer indenização em razão da fluência do prazo prescricional de três anos.

C

poderá exigir, sem excluir outras reparações, indenização de Tício, equivalente ao pagamento das despesas com o funeral e o luto da família, bem como prestação de alimentos, levando-se em conta a duração provável da vida do alimentado.

D

não mais poderá exigir qualquer indenização em razão da fluência do prazo prescricional de dois anos.

E

poderá exigir, sem excluir outras reparações, indenização de Tício, equivalente ao pagamento das despesas com o funeral e o luto da família, bem como prestação de alimentos, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

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Q1044849

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044849 Direito Civil

Considere as seguintes situações: i) menor de 17 anos, divorciado, aliena imóvel de sua propriedade, sem assistência de seus pais; ii) doador renuncia, mediante cláusula expressa, ao direito de revogar uma doação por ingratidão; iii) é firmada uma promessa de compra e venda antedatada de bem imóvel, com o intuito de retirá-lo da divisão de bens de divórcio em andamento.
Os negócios jurídicos são, respectivamente:

A

válido, válido e anulável.

B

anulável, válido e nulo.

C

anulável, válido e anulável.

D

válido, nulo e nulo.

E

anulável, anulável e nulo.

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Q1044848

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044848 Direito Administrativo

Com relação às teorias que orientam a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que o Brasil adota

A

com variantes, dentre as teorias publicistas, a teoria do risco administrativo. Para a responsabilização do Estado, basta a ocorrência do dano causado por ato “lesivo e injusto”, não importando a culpa do Estado ou de seus agentes.

B

a teoria civilista da culpa, também conhecida por teoria do risco administrativo. Para a responsabilização do Estado, basta a ocorrência do dano causado por ato “lesivo e injusto”, não importando a culpa do Estado ou de seus agentes.

C

com variantes, dentre as teorias publicistas, a teoria do risco integral. Para a responsabilização do Estado, basta a ocorrência do dano causado por ato “lesivo e injusto”, não importando a culpa do Estado ou de seus agentes.

D

com variantes, dentre as teorias civilistas, a teoria do risco administrativo. Para a responsabilização do Estado, não basta a ocorrência do dano causado por ato “lesivo e injusto”, mas a comprovação da culpa do Estado ou de seus agentes.

E

a teoria da irresponsabilidade do Estado, também conhecida por teoria do risco administrativo. Para a responsabilização do Estado, há necessidade de se comprovar o nexo causal entre o dano e o resultado lesivo à vítima.

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Q1044847

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044847 Direito Administrativo

Com relação à anulação e revogação de atos administrativos como formas de controle da Administração, é correto afirmar que

A

o controle de mérito e de legalidade é exercido conjuntamente pela Administração e pelo Poder Judiciário.

B

a Administração, ao revogar o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.

C

a Administração, ao anular seus atos, exerce um controle posterior de mérito.

D

o controle de legalidade é exercido exclusivamente pela Administração e o controle de mérito é exercido de forma conjunta com o Poder Judiciário.

E

a Administração, ao anular o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.

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Q1044846

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044846 Direito Administrativo

É correto afirmar que os bens públicos são gravados de

A

inalienabilidade absoluta.

B

imprescritibilidade, que significa dizer que são insuscetíveis de constrição judicial por penhora.

C

imprescritibilidade absoluta.

D

inalienabilidade, podendo entretanto serem dados em garantia.

E

inalienabilidade, significa dizer que são insuscetíveis de ser adquiridos por usucapião.

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Q1044845

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044845 Direito Administrativo

“Corresponde à obrigação do expropriante de ofertar ao expropriado o bem, sempre que receber destinação diversa da pretendida e indicada no ato expropriatório, mediante a devolução da indenização paga”.
O enunciado corresponde corretamente ao conceito de

A

imissão provisória.

B

desapropriação imprópria.

C

servidão administrativa.

D

retrocessão.

E

ocupação temporária.

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Q1044844

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044844 Legislação Federal

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n^o 12.846/13, assinale a alternativa correta.

A

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

B

Os efeitos do acordo de leniência serão sempre estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.

C

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a transcrição no Diário Oficial, independentemente da efetivação do respectivo acordo.

D

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida legislação.

E

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Q1044843

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044843 Direito Administrativo

“Corresponde a acordo de vontade pelo qual o Poder Público firma associação com entidades públicas ou privadas, visando o atingimento de interesses comuns”.
É correto afirmar que o enunciado se refere a

A

contrato de gerenciamento.

B

contrato de colaboração.

C

consórcio.

D

contrato de fornecimento.

E

convênio.

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Q1044842

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044842 Direito Administrativo

Com relação à personalidade jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

O consórcio público sempre adquirirá personalidade jurídica de direito público.

B

O consórcio público, ao adquirir personalidade jurídica de direito privado, deixará de observar as regras de licitação para contratação.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

D

O consórcio público sempre adquirirá personalidade jurídica de direito privado.

E

No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado.

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Q1044841

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044841 Direito Constitucional

Em relação ao tema da Ordem Social e conforme disciplinado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo é primordial na preservação do meio ambiente, pois a efetividade do direito ambiental depende, em grande parte, do poder de polícia e do poder regulamentar da Administração.

B

O amparo constitucional aos idosos é um dever da família, da sociedade e do Estado, os quais devem assegurar sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar por meio de programas de amparo que serão executados obrigatoriamente em seus lares.

C

O princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais se aplica às instituições educacionais criadas por lei estadual ou municipal, que não sejam total ou parcialmente mantidas por recursos públicos.

D

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de serviços de saúde com fins lucrativos é permitida até o limite de 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária prevista para a área de saúde.

E

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, e diferenciação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q1044840

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044840 Direito Constitucional

Dentre as várias competências privativas do Presidente da República, na sua função de chefe de governo, assinale a alternativa que apresenta impossibilidade de delegação.

A

Dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

B

Prover cargos públicos federais.

C

Conceder indulto.

D

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

E

Nomear o presidente e os diretores do Banco Central.

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Q1044839

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044839 Direito Constitucional

A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do mesmo modo que as demais espécies normativas, e, para serem aprovadas, é preciso que o Congresso Nacional as autorizem por meio de resolução, refere-se às

A

medidas provisórias.

B

leis complementares.

C

leis delegadas.

D

leis ordinárias.

E

emendas constitucionais.

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Q1044838

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044838 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a Comissão que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos em regulamentos próprios, criada em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, é uma

A

Comissão Especial de Assuntos Jurídicos.

B

Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos.

C

Comissão Temporária de Inquérito.

D

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

E

Comissão Parlamentar Permanente de Inquérito.

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Q1044837

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044837 Direito Constitucional

Em relação à União, a Constituição Federal prevê competências administrativas e legislativas, sendo competências administrativas da União

A

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

organizar o serviço postal e de transportes aéreos.

C

organizar as diretrizes e bases da educação.

D

determinar o funcionamento dos sistemas de consórcios e sorteios.

E

organizar os sistemas de imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

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Q1044836

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044836 Direito Constitucional

Em relação ao tema Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta.

A

São determinações sobre a inteligência das leis, apresentando eficácia restrita de norma julgada.

B

Constitui requisito para sua edição, reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsias que não acarretam graves inseguranças jurídicas, porém amenizam a multiplicação de processos sobre idêntica questão.

C

O Supremo Tribunal Federal é o único órgão que tem poder, de ofício, de editar, rever ou cancelar súmula vinculante, não podendo o processo ser iniciado mediante provocação.

D

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, não sendo permitido ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

E

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Q1044835

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044835 Direito Constitucional

O controle difuso de constitucionalidade, também chamado de desconcentrado, subjetivo, aberto, concreto, descentralizado ou incidental, atrelado à via de exceção, aplica-se à seguinte matéria que pode ser objeto desse controle:

A

leis ou atos normativos revogados.

B

lei ou ato normativo municipal em face das cartas estaduais.

C

ato inconstitucional com efeitos erga omnes.

D

convenções coletivas de trabalho.

E

normas regimentais do processo legislativo.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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