Questões de Concurso Comentadas para sefaz-al
Foram encontradas 363 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.
Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem,
porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias
e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização
orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado
com a administração pública após regular procedimento
licitatório, caso a contratada não pague os encargos
trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado
responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em
razão da culpa in eligendo.
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
O lançamento tributário é procedimento administrativo
vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente,
desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo
da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente
responsabilizada se não realizá-lo.