Q1134935Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal não conhecer de recurso extraordinário por entender que a questão
constitucional nele versada não tem repercussão geral,
Considere que, após regular procedimento licitatório, a
Empresa ABC assinou contrato com o Município de São
Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana.
Depois de alguns meses da execução regular do contrato
administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais,
comerciais e previdenciários resultantes da execução da
avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto
afirmar que