Questões de Concurso Comentadas para crea-to
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Acerca do direito tributário, julgue o item.
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a lei
tributária, quando interpretativa, se aplica ao ato ou fato
pretérito, excluída a aplicação da penalidade à infração
dos dispositivos interpretados.
Acerca do direito tributário, julgue o item.
De acordo com o STF, aplica‐se o princípio da capacidade
contributiva aos impostos, mas não às demais espécies
tributárias.
Quanto ao processo civil, julgue o item.
Suponha‐se que João tenha ajuizado ação condenatória
contra Maria e esta, por sua vez, tenha apresentado
apenas a reconvenção, requerendo a condenação de
João, mas deixando de apresentar sua contestação.
Nesse caso, sendo julgada como procedente a
reconvenção, não serão devidos os honorários
advocatícios em favor do patrono de Maria, pois esta
não apresentou contestação.
Quanto ao processo civil, julgue o item.
O processo será suspenso devido ao parto ou à adoção
pela advogada, quando esta for a única advogada
constituída pela parte.
Com relação às provas e aos recursos no processo civil, julgue o item.
Cabem embargos de divergência em recurso
extraordinário ou especial, mesmo em relação à própria
turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua
composição tenha sofrido alteração em mais da metade
dos seus membros.