Questões de Concurso Comentadas para mpc-sc
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Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item.
De acordo com a Convenção das Nações Unidas Contra a
Corrupção, os Estados-Partes podem se negar a prestar
assistência judicial recíproca, invocando o sigilo bancário
dos investigados.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O plano plurianual, por não ser veiculado em lei no sentido
material, não integra o chamado ciclo orçamentário, previsto
na Constituição Federal de 1988.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
Os créditos suplementares, especiais e adicionais são
espécies do gênero crédito extraordinário, tendo todos como
condição de validade a edição de lei em sentido formal que
autorize sua emissão.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O princípio orçamentário da não afetação de receitas
contempla todas as espécies tributárias e não comporta
exceção.
Julgue o item subsequente, relativo à composição do patrimônio público e ao registro de suas variações segundo o regime orçamentário e contábil.
Independentemente de serem ou não resultantes da execução
orçamentária, as variações patrimoniais qualitativas devem
ser levadas à conta de resultado.
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