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Q1126227

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126227 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

apenas a facilitação, pelo funcionário autorizado, de alteração de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano não tipifica o crime denominado inserção de dados falsos em sistemas de informações.

o crime de condescendência criminosa exige, para a tipificação, que o funcionário deixe de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo com o fim de obter vantagem direta ou indireta.

o crime de resistência não estará tipificado se a oposição à execução de ato legal for praticada sem violência e apenas por meio de ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador tipifica o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento.

patrocinar, indiretamente, interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário tipifica o crime de Advocacia Administrativa.

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Q1126194

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Servidões ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126194 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da servidão.

Alternativas

A servidão independe de registro público em cartório.

As servidões, aparentes ou não, podem ser adquiridas pela usucapião.

Por se tratar de direito real, o fato da servidão não ter mais utilidade ou comodidade ao prédio dominante não permite a supressão do direito.

O não uso da servidão, por si só, não é hipótese hábil à sua extinção.

Se hipotecado o prédio dominante, com menção da servidão no título hipotecário, o cancelamento do direito real depende de anuência do credor.

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Q1126193

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126193 Direito Civil

Entende-se por imputação do pagamento

Alternativas

o direito do terceiro que efetua pagamento em benefício do devedor.

a liquidação de dívida realizada por meio de consignação extrajudicial.

a substituição de dívida antiga por nova dívida.

o pagamento realizado por um dos devedores solidários em benefício dos demais.

a indicação, pelo devedor, acerca de qual débito está pagando.

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Q1126192

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126192 Direito Civil

Acerca da invalidade do negócio jurídico, é correto afirmar que

Alternativas

a eficácia da decretação judicial de nulidade do negócio jurídico é ex tunc.

antedatar ou pós-datar instrumentos particulares são hipóteses de vício do negócio jurídico, sujeitos à anulação.

o negócio jurídico nulo não pode ser aproveitado, ainda que possua os requisitos de outro, válido em sua substância e forma.

o negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz é nulo de pleno direito, salvo se ratificado pelo seu representante legal.

a invalidade do instrumento leva à necessária invalidade do negócio jurídico, ainda que haja possibilidade de prová-lo por outro meio.

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Q1126191

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126191 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da regra de transição referente à contagem de prazos, conforme disposição no Código Civil de 2002.

Alternativas

Quando aumentados pelo Código Civil de 2002, considera-se o prazo do Código anterior, independentemente do tempo transcorrido.

Os prazos em curso recomeçaram a contar a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

Quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, considera-se o prazo do Código anterior, independentemente do tempo transcorrido.

A prevalência do prazo do Código Civil de 2002 ou do prazo do Código anterior depende da redução do prazo pela lei nova e do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.

Quando reduzido pelo Código Civil de 2002 em mais de 5 (cinco) anos, prevalece o prazo do Código anterior.

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Q1126190

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126190 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Alternativas

há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.

ocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à correção, não há alteração na vacatio legis.

havendo expressa previsão, admite-se a repristinação de lei no direito brasileiro.

não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

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28: A

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