A Administração Pública lhe consulta na qualidade de
Procurador, a fim de saber como funciona o serviço
voluntário. Nessa condição, é correto afirmar que
O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e,
por isso, conforme a Lei no
6.830/80, seu Procurador pretende peticionar para que os processos sejam reunidos
em única vara. Nessa hipótese: