De acordo com o parágrafo único do art. 194 da CF/88,
compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar
a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte
objetivo:
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou
improcedente a Ação Rescisória distribuída por Maria do
Socorro em face da sentença transitada em julgado prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho.
Com o objetivo de impugnar a referida decisão, considerando não haver fundamentos para embargos declaratórios, deve a Autora interpor
Pedro Alcântara, trabalhou como diretor financeiro da
Empresa X durante cinco anos e após o término do contrato de trabalho entendeu por firmar um acordo extrajudicial e pretende homologá-lo na Justiça do Trabalho.
Para tanto, é correto afirmar que