Questões de Concurso Comentadas para câmara de taubaté - sp
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Ao ser cientificado do teor da decisão, o Prefeito do Município Beta, em franca colidência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apresentou projeto de lei no qual revogava a Lei nº XX, disciplinando a matéria da forma que, ao seu ver, “se mostrava mais consentânea com a realidade local”.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº XX
Com a publicação da Lei municipal nº XX, o Partido Político Beta, ao qual estava filiado o Prefeito Municipal, solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei municipal nº XX é formalmente
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo corretamente respondido que ela é
Os líderes do movimento procuraram um advogado e o consultaram em relação à forma de sacramentar a alvitrada incorporação. Foi-lhes corretamente informado que, entre outros requisitos, a incorporação seria efetivada mediante
À luz desse texto, João, estudante de direito constitucional, questionou o seu professor a respeito da eficácia da norma obtida a partir desse preceito, bem como se a Lei nº XX, preexistente, que considerava as contas dos Municípios sigilosas, poderia ser submetida ao controle de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao mencionado Art. 31, § 3º, via ação direta de inconstitucionalidade.
O professor respondeu corretamente que a referida norma tem eficácia