A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta regramento específico em
relação aos servidores públicos, em especial referenciando os direitos estabelecidos no Art. 7º da CF
que lhes são aplicáveis. Considerando seu teor, assinale a alternativa que apresenta um direito
trabalhista que NÃO é aplicável aos servidores públicos.
Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.