Questões de Concurso Comentadas para analista jurídico
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No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
A administração tem como prerrogativa praticar os atos de
polícia e colocá-los em imediata execução ante a
coercibilidade de que eles se revestem.
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado
direitos adquiridos.
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
Para efeitos disciplinares, caso um servidor não comunique
à autoridade competente acerca do seu impedimento para
atuar em processo administrativo, restará configurada falta
leve, desde que ainda não se tenha concluído o referido
processo.
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
O pedido de informações a um órgão público deverá conter
os motivos da solicitação.
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.
Ainda que o processo esteja em curso, poderá o CNMP
avocar processo administrativo contra membro de Ministério
Público estadual.
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