Questões de Concurso Comentadas para gestor público

Em relação a Lei Complementar nº 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sobre o valor limite de pessoal para o Estado de “Toc-Toc”, apresentando uma receita corrente líquida no valor de R$ 837.035,00, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/00, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser assinado. Em relação a essas assinaturas, assinale a alternativa correta.

Leia o excerto abaixo do artigo 9º, caput da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 9 - caput – Se verificado, ao final de um _____, que a realização da _____ poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado _____ ou _____, estabelecidas no _____, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos _____ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas. 

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados alguns critérios. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. III. Impulsão de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.