Questões de Concurso Comentadas para analista do ministério público

Tendo como referência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a função social da escola, julgue o item que se segue. 

Para todas as crianças de zero a cinco anos de idade é assegurada vaga em escola pública da educação infantil mais próxima de sua residência. 

Tendo como referência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a função social da escola, julgue o item que se segue. 

A educação, dever da família e do Estado, tem como função preparar o cidadão para o mercado de trabalho. 

Tendo como referência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a função social da escola, julgue o item que se segue. 

É função exclusiva do Ministério Público acionar o poder público para exigir o acesso à educação básica obrigatória no caso de este direito não estar sendo respeitado. 

Julgue o próximo item, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

É responsabilidade exclusiva dos conselhos tutelares a fiscalização das instituições que atendem crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. 

Julgue o próximo item, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. 

Julgue o próximo item, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

Na divisão de responsabilidades do SINASE, cabe aos estados coordenar os sistemas estaduais de atendimento socioeducativo, elaborando o plano estadual de atendimento socioeducativo, em cooperação com os municípios.

Julgue o próximo item, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

A despeito da importância de combater e enfrentar o racismo, seus impactos e consequências no âmbito do sistema socioeducativo, o SINASE ainda carece de um programa específico de formação continuada para os seus colaboradores que vise a valorização e o reconhecimento da diversidade racial. 

Com relação aos aspectos culturais, ambientais e institucionais do estado do Tocantins, julgue o item subsequente.

Antes de o norte goiano se tornar o estado do Tocantins, esta região recebeu pouca atenção do governo federal, com exceção dos planos desenvolvimentistas elaborados no regime militar. 

Em relação aos aspectos socioeconômicos do estado do Tocantins, julgue o item a seguir. 

Considerada cidade polo de base econômica de desenvolvimento regional do território do estado do Tocantins, a cidade de Palmas apresentou expressivo crescimento populacional nas últimas décadas.

Em relação aos aspectos socioeconômicos do estado do Tocantins, julgue o item a seguir. 

Estimulada por projetos de infraestrutura como a rodovia Belém-Brasília, que facilitam a entrada de bens e serviços no território, a estrutura produtiva do Tocantins está, apesar das disparidades geoeconômicas entre os municípios, em processo de consolidação. 

Em relação aos aspectos socioeconômicos do estado do Tocantins, julgue o item a seguir. 

O produto interno bruto (PIB) do estado do Tocantins está entre os cinco maiores do país e sua contribuição para o setor industrial equivale a cerca de dez por cento da indústria nacional. 

Em relação aos aspectos socioeconômicos do estado do Tocantins, julgue o item a seguir. 

A defensoria pública exerce um papel significativo na luta pela garantia de direitos dos povos quilombolas no estado do Tocantins, que conta com dezenas de comunidades remanescentes de quilombos. 

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. 

Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual. 

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. 

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. 

As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial. 

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. 

Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. 

No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado.