Questões de Concurso Comentadas para Analista do Ministério Público

Q1082471

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082471 Direito Ambiental

No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a respeito da possibilidade de ser parcialmente utilizado o referido espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações.
À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:

A

não poderia ser utilizado em razão do ato que o considerou área de proteção ambiental, o que não poderia ser revertido;

B

poderia ser utilizado, desde que, em obediência ao princípio da paridade das formas, outro decreto revogasse o anterior;

C

somente poderia ser utilizado se a autorização fosse concedida em processo coletivo, ouvida a população;

D

poderia ser livremente utilizado, não obstante a vigência do ato que o considerou área de proteção ambiental;

E

poderia ser utilizado, desde que a alteração parcial da sua destinação fosse autorizada em lei.

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Q1082470

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082470 Direito do Consumidor

A sociedade cooperativa Alfa desenvolveu um grande empreendimento habitacional e promoveu a sua comercialização com os cooperativados. Apesar disso, não entregou as unidades no prazo avençado, o que resultou no ajuizamento de uma ação coletiva pela associação dos cooperativados, ente muito respeitado e regularmente constituído há dois anos, sendo postulado o reconhecimento da mora e a fixação de multa por dia de atraso.
À luz da narrativa acima, o Código de Defesa do Consumidor:

A

é aplicável ao caso e a associação tem legitimidade para ajuizar a ação coletiva;

B

não é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 7.347/1985;

C

não é aplicável ao caso, sendo possível o litisconsórcio passivo plúrimo, não a ação coletiva;

D

não é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 8.078/1990;

E

é aplicável ao caso, mas a associação não tem legitimidade para ajuizar a ação em face da ausência de hipossuficiência.

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Q1082469

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082469 Direito Ambiental

Lei do Município Alfa disciplinou o manejo de resíduos sólidos urbanos e o serviço público de limpeza urbana. Em seu art. 1º, dispôs que o lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo era atribuída ao gerador, é considerado resíduo sólido urbano. O art. 2º, por sua vez, estatuiu que a triagem do lixo doméstico, para fins de tratamento por compostagem, não integrava o serviço público de manejo de resíduos sólidos.
Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.
A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:

A

os arts. 1º e 2º eram compatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, promovendo o arquivamento da representação de Maria;

B

somente o art. 1º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;

C

somente o art. 2º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;

D

os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los;

E

os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los.

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Q1082468

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082468 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Município Alfa, apesar dos constantes apelos formulados pela Associação das Pessoas com Deficiência, não vinha oferecendo, nas escolas públicas, mecanismos de tecnologia assistiva aos alunos com deficiência. Com o objetivo de obter uma solução para o problema, a referida Associação procurou a Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca e solicitou a adoção das medidas adequadas.
À luz da referida narrativa e do disposto na Lei nº 13.146/2015, o órgão de execução concluiu que o oferecimento de mecanismos da referida espécie:

A

era facultativo, tendo por objetivo aumentar o conforto das pessoas com deficiência, o que impedia a atuação do Ministério Público;

B

tinha como objetivo promover a igualdade das pessoas com deficiência, e a ausência de oferta na situação narrada justifica a atuação do Ministério Público;

C

estava sujeito à discrição política do Município, que somente era obrigado a assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência, não investir em tecnologia;

D

era obrigatório, promovendo a igualdade das pessoas com deficiência, mas o Ministério Público não poderia atuar, já que a lei conferia legitimidade à Associação;

E

somente poderia ser exigido do Poder Público se as técnicas de desenho universal não fossem suficientes, tendo o Ministério Público e a Associação legitimidade para atuar.

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Q1082467

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082467 Direito Urbanístico

A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa recebeu representação informando que os interessados em adquirir imóveis urbanos, de modo oneroso, em determinada área do Município Alfa, estavam sendo preteridos pelo Poder Público municipal, que alegava a existência da Lei Municipal nº XX/2018, a qual lhe daria preferência na respectiva aquisição, visando à implantação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:

A

ilícito, pois a medida equivale à desapropriação, exigindo prévia indenização ao proprietário;

B

ilícito, pois afronta o direito de propriedade e a legítima expectativa dos potenciais compradores;

C

lícito, desde que a lei municipal, baseada no plano diretor, tenha delimitado a área e fixado o prazo de vigência;

D

lícito, desde que o proprietário e o potencial comprador anuíssem com a alienação ao Poder Público municipal;

E

ilícito, pois somente o plano diretor, aprovado com maioria qualificada, poderia prever essa forma de intervenção.

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Q1082457

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082457 Direito Administrativo

Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, decidiu se inscrever em concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo efetivo WW, afeto ao exercício do magistério em universidade federal.
Considerando que Pedro também exercia o magistério em uma universidade estadual, é correto afirmar que ele:

A

poderá tomar posse no cargo efetivo WW, por expressa autorização constitucional;

B

só poderá tomar posse no cargo efetivo WW caso seja posto em disponibilidade no Ministério Público;

C

não poderá tomar posse no cargo efetivo WW, enquanto não for exonerado do outro cargo afeto ao magistério;

D

só poderá acumular o cargo efetivo WW caso os horários sejam compatíveis, observado o teto remuneratório;

E

poderá tomar posse no cargo efetivo WW, mas terá que optar pela remuneração de um dos cargos de magistério.

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Q1063480

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063480 Contabilidade Pública

A nova estrutura de codificação das naturezas de receita estabelecida pela Portaria nº 05, de 25 de agosto de 2015, acrescentou a categoria Tipo, que tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
Nessa categoria, o dígito 3 representa:

A

receita principal;

B

receita patrimonial;

C

transferências correntes;

D

dívida ativa da receita principal;

E

multa e juros da receita principal.

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Q1063479

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063479 Contabilidade Pública

Texto associado

Considere as informações apresentadas no Quadro II a seguir, com valores expressos em milhares de reais, relativas às despesas com uma ação orçamentária constante no orçamento anual de uma unidade da Federação aprovado em 22 de dezembro de 2018.

Cód Descrição Valor

46 Auxílio-Alimentação 60,00

61 Aquisição de Imóveis 500,00

14 Diárias - Civil 270,00

52 Equipamentos e Material Permanente 180,00

37 Locação de Mão de Obra 120,00

30 Material de Consumo Imediato 100,00

32 Material para Distribuição Gratuita 175,00

39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 850,00

33 Passagens e Despesas com Locomoção 190,00

11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.000,00

A partir da análise das informações constantes do Quadro II, apurou-se que o valor das despesas orçamentárias não efetivas, ou seja, que não reduzem a situação líquida patrimonial da entidade, corresponde, em milhares de reais, a:

A

275,00;

B

500,00;

C

600,00;

D

680,00;

E

855,00.

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Q1063478

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063478 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considere as informações apresentadas no Quadro II a seguir, com valores expressos em milhares de reais, relativas às despesas com uma ação orçamentária constante no orçamento anual de uma unidade da Federação aprovado em 22 de dezembro de 2018.

Cód Descrição Valor

46 Auxílio-Alimentação 60,00

61 Aquisição de Imóveis 500,00

14 Diárias - Civil 270,00

52 Equipamentos e Material Permanente 180,00

37 Locação de Mão de Obra 120,00

30 Material de Consumo Imediato 100,00

32 Material para Distribuição Gratuita 175,00

39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 850,00

33 Passagens e Despesas com Locomoção 190,00

11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.000,00

Com base nas informações do Quadro II, a descrição dos itens de despesa da ação orçamentária representa a classificação da despesa por:

A

fonte;

B

elemento;

C

grupo de natureza;

D

categoria econômica;

E

modalidade de aplicação.

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Q1063477

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063477 Contabilidade Pública

Texto associado

Considere as informações apresentadas no Quadro II a seguir, com valores expressos em milhares de reais, relativas às despesas com uma ação orçamentária constante no orçamento anual de uma unidade da Federação aprovado em 22 de dezembro de 2018.

Cód Descrição Valor

46 Auxílio-Alimentação 60,00

61 Aquisição de Imóveis 500,00

14 Diárias - Civil 270,00

52 Equipamentos e Material Permanente 180,00

37 Locação de Mão de Obra 120,00

30 Material de Consumo Imediato 100,00

32 Material para Distribuição Gratuita 175,00

39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 850,00

33 Passagens e Despesas com Locomoção 190,00

11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.000,00

A partir da análise das informações fornecidas no Quadro II, é correto afirmar que:

A

não há dotação para despesas com investimentos;

B

os créditos orçamentários totalizam R$ 4,7 milhões;

C

trata-se de uma ação custeada por créditos adicionais;

D

a ação orçamentária tem dotação superior a R$ 5 milhões;

E

as aquisições poderão ser realizadas por dispensa de licitação.

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Q1063476

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063476 Contabilidade Pública

Texto associado

Considere os dados do Quadro I a seguir extraídos do Balanço Patrimonial do exercício findo em 31/12/2018 de uma unidade da Federação, com valores expressos em milhares de reais.

Quadro I

Até o final do terceiro bimestre do exercício financeiro de 2019 foram registrados os seguintes fatos:

- Abertura de créditos adicionais extraordinários no valor de R$ 100 mil.

- Reabertura de créditos adicionais do exercício anterior no valor de R$ 245 mil.

- Anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 115 mil.

- Abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 190 mil.

- Excesso de arrecadação no valor de R$ 160 mil, com tendência de crescimento até o final do exercício.

A partir das informações apresentadas no Quadro I, o saldo patrimonial da unidade da Federação ao final do exercício de 2018 corresponde, em milhares de reais, a:

A

17.100,00;

B

16.680,00;

C

15.220,00;

D

15.150,00;

E

1.530,00.

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Q1063475

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063475 Contabilidade Pública

Texto associado

Considere os dados do Quadro I a seguir extraídos do Balanço Patrimonial do exercício findo em 31/12/2018 de uma unidade da Federação, com valores expressos em milhares de reais.

Quadro I

Até o final do terceiro bimestre do exercício financeiro de 2019 foram registrados os seguintes fatos:

- Abertura de créditos adicionais extraordinários no valor de R$ 100 mil.

- Reabertura de créditos adicionais do exercício anterior no valor de R$ 245 mil.

- Anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 115 mil.

- Abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 190 mil.

- Excesso de arrecadação no valor de R$ 160 mil, com tendência de crescimento até o final do exercício.

Considerando apenas as informações fornecidas no Quadro I, se o gestor da unidade da Federação precisar abrir um novo crédito adicional especial no início do mês de julho, ele poderá contar com o valor de (milhares de reais):

A

1.230,00;

B

1.270,00;

C

1.460,00;

D

1.530,00;

E

1.650,00.

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Q1063474

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063474 Contabilidade Pública

No Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a apresentação das metas anuais:

A

detalhará a composição do serviço da dívida;

B

conterá valores corrigidos pela taxa básica de juros da economia;

C

está circunscrita aos resultados nominal e primário;

D

será acompanhada de metodologia e memória de cálculo;

E

virá acompanhada das metas do exercício anterior.

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Q1063473

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063473 Administração Financeira e Orçamentária

Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.
Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

A

número de alunos alfabetizados;

B

proporção professor/aluno em sala de aula;

C

quantidade de professores alocados no programa;

D

valor per capita gasto com professores e pessoal de apoio;

E

redução de 10% na taxa de analfabetismo no primeiro ano do programa.

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Q1063472

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063472 Direito Financeiro

O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

A

equilíbrio;

B

exclusividade;

C

não afetação das receitas;

D

precedência;

E

universalidade.

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Q1063471

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063471 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário contempla as fases de elaboração, discussão e aprovação, execução e avaliação do orçamento, as quais têm participação dos representantes dos poderes e também da sociedade.
No que tange à participação do Poder Legislativo, as alterações promovidas por parlamentares no projeto de lei do orçamento antes da sua votação são chamadas de:

A

créditos adicionais;

B

créditos suplementares;

C

emendas;

D

substitutivos;

E

transposições.

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Q1063470

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063470 Administração Geral

Os governantes atuais de determinado município analisaram a política de agricultura familiar orgânica, implementada pelo governo anterior, e decidiram pela sua continuidade. Para tanto, argumentaram que os recursos estão escassos, não há tempo hábil nem capacidade técnica dos envolvidos na política para modificá-la.
Nessa situação, o estilo de tomada de decisão desses governantes é:

A

racional;

B

ótimo-normativo;

C

incremental;

D

normativo;

E

distributivo.

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Q1063469

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063469 Administração Pública

Sobre o contrato de resultados, que é um instrumento de gestão pública, é INCORRETO afirmar que:

A

tem que ser negociado, baseado na escuta e no acordo entre as partes;

B

explicita as responsabilidades mútuas;

C

é a delegação de competências para gerir resultados de uma organização pública;

D

substitui o controle clássico pela hierarquia e pela burocracia;

E

propõe as condições para sua alteração e indica o seu prazo de término.

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Q1063468

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063468 Direito Financeiro

A Constituição da República de 1988 estabeleceu três instrumentos de planejamento e orçamento.
Sobre esses instrumentos, é INCORRETO afirmar que:

A

a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo;

B

o Plano Plurianual deverá estabelecer os programas de duração continuada;

C

a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de conexão entre o PPA e o orçamento anual;

D

o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo;

E

a Lei Orçamentária Anual conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.

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Q1063467

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063467 Direito Administrativo

Existem diversas estratégias para flexibilização da ação estatal. A alternativa a seguir que indica a estratégia e o conceito correto é:

A

privatização é a transferência para organizações sociais de atividades não exclusivas do Estado;

B

publicização é o processo de publicar e divulgar toda a ação estatal em mídia impressa de grande circulação;

C

terceirização é a contratação de terceiros para a execução de serviços essenciais ou de apoio às atividades estatais;

D

descentralização é a renúncia às funções estatais, através da concessão para exploração de bens, serviços ou investimentos públicos;

E

desregulamentação é a eliminação de diplomas legais, normas, regulamentos e procedimentos burocráticos que inibem a atuação da iniciativa privada ou restrinjam as liberdades dos cidadãos.

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