Questões de Concurso Comentadas para defensor público

A fiança, medida cautelar diversa da prisão, será cabível no caso da suposta prática do crime de

O acordo de não persecução penal 

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência do Tribunal do Júri, 

Marcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Interposto recurso de apelação pela defesa de Marcelo perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a decisão condenatória foi integralmente mantida. Ato contínuo, a defesa interpôs recurso extraordinário e recurso especial, sendo que ambos foram parcialmente admitidos pelo Tribunal de Justiça Estadual. Para que se possibilite o conhecimento da impugnação recursal em toda sua extensão pelos Tribunais Superiores, é

De acordo com o Estatuto do Idoso,