Questões de Concurso Comentadas para promotor de justiça
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Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
No caso de condenação pelo crime de associação para o
tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento
de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao
reincidente específico.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de
serviços à comunidade e comparecimento a programa ou
curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas
para consumo pessoal depende de reincidência específica.
A destruição culposa de floresta de preservação permanente em formação é conduta penalmente atípica, embora possa configurar infração administrativa e ensejar responsabilização civil pelos danos causados.
De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é crime, independentemente de prévia autorização da autoridade competente, embora possa configurar infração administrativa.
A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.