Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal
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As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelece.
Este texto refere-se à Lei:
Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.
1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.
2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.
3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.
4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.