Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

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Q2062581 Noções de Informática
No Microsoft Word 2013, em português, para adicionar ou alterar uma borda em torno de uma página, é através:
Alternativas
Q2062580 Noções de Informática
Com base na planilha eletrônica Microsoft Excel 2013, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:
I. Na guia PÁGINA INICIAL é possível definir ou limpar a área de impressão em uma planilha. II. A função CONT.VAZIAS conta o número de células que não estão vazias em um intervalo. III. Na guia REVISÃO é possível encontrar funcionalidade para impedir que outros usuários alterem, movam ou excluam dados acidentalmente em uma planilha.
Alternativas
Q2041152 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao sistema jurídico brasileiro, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009, com equivalência de emenda à Constituição Federal, conforme artigo 5º, § 3º do texto constitucional. O referido documento internacional introduziu na legislação brasileira o dever do Estado de adotar ajustes e adaptações, que visem assegurar às pessoas com deficiência o exercício dos direitos humanos em igualdade de condições com as demais. Neste sentido, a Lei nº 10.098/2000, ao dispor sobre o direito à acessibilidade arquitetônica das pessoas com deficiência, prescreve em seu artigo 23:

A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

O referido dispositivo legal expressa a almejada observância do seguinte princípio previsto na citada Convenção Internacional:
Alternativas
Q2041151 Direito Financeiro
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) acerca das despesas com a seguridade social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) É dispensada a compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento de despesa decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Para fins de compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento das despesas com benefícios da assistência social, a única alternativa legal prevista é o aumento permanente de receita tributária nos períodos seguintes.
Assinale a sequência correta
Alternativas
Q2041149 Direito Processual do Trabalho
Considerando as disposições constitucionais acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
646: D
647: B
648: D
649: A
650: C