Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q940345

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940345 Direito Administrativo

A homologação é ato:

A

unilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública manifesta a legalidade de um ato jurídico.

B

bilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a existência de um ato jurídico.

C

unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a eficácia de um ato jurídico.

D

bilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a licitude de um ato jurídico.

E

parcialmente unilateral e parcialmente vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a procedência de um pedido.

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Q940340

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940340 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No decorrer das discussões acerca dos gastos da lei orçamentária anual do município de AGATHA MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba, oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultantes de recálculo de exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que o valor deveria ser investido na educação do município. Considerando o texto constitucional, o referido valor deveria ser investido, prioritariamente, na construção de:

A

institutos de educação superior.

B

institutos de educação de jovens e adultos

C

universidade municipal.

D

institutos de pesquisa aplicada.

E

creches.

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Q940339

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940339 Direito Constitucional

Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:

A

ação direta de inconstitucionalidade.

B

ação declaratória de constitucionalidade.

C

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

representação interventiva

E

representação de inconstitucionalidade.

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Q940337

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940337 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

a garantia de imunidade de domicílio não abrange aposentos habitados de pensões, hotéis e congêneros.

B

a garantia do sigilo bancário impede que a Receita Federal possa requerer das instituições financeiras informações a respeito de contas bancárias de pessoas sob fiscalização tributária.

C

os direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país, mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro.

D

é vedada a criação de associações de caráter paramilitar, mas não de associações de classe militar

E

a Constituição da República assegura a gratuidade dos registros de nascimento, mas não a gratuidade dos registros de casamento e óbito.

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Q940336

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940336 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:

A

poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.

B

não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.

C

não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.

D

poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.

E

poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.

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Q940335

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940335 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:

A

toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados.

B

qualquer cidadão.

C

qualquer munícipe.

D

qualquer sociedade organizada, de âmbito municipal ou estadual, conquanto não possua mais de cem filiados.

E

toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.

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Q940331

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940331 Direito Constitucional

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são competências:

A

concorrentes da União e dos Estados.

B

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

privativas da União.

E

comuns da União, dos Estados e dos Municípios

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Q927904

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927904 Direito Processual do Trabalho

Na fase de execução, a apresentação de embargos pressupõe a garantia da execução ou penhora de bens, estando dispensados(as) de referida exigência, entre outros,

A

as autarquias e as entidades filantrópicas

B

os Estados, os Municípios e as empresas públicas.

C

a União e suas autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

D

os Municípios, as fundações e as sociedades de economia mista.

E

a União, as sociedades de economia mista e a massa falida.

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Q927903

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927903 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário

A

impõe a apreciação do mérito da causa pelo Tribunal, se o processo estiver em condições de imediato julgamento.

B

transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da petição inicial ou da defesa, não examinados na sentença, desde que renovados em contrarrazões.

C

não se aplica nas hipóteses de pedido não examinado na sentença.

D

impede a apreciação de mérito pelo Tribunal, ainda que o processo esteja em condições de imediato julgamento.

E

não é aplicável, tendo em vista os princípios que regem o processo do trabalho, notadamente a simplicidade e o duplo grau de jurisdição.

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Q927902

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927902 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, o jus postulandi das partes

A

não subsiste a partir da reforma trabalhista

B

aplica-se a todos os recursos interpostos.

C

aplica-se ao processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo coletivo de trabalho.

D

não se aplica ao processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

E

não subsiste na fase de liquidação de sentença e execução do julgado.

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Q927901

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927901 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a defesa no sistema de processo judicial eletrônico

A

deverá ser apresentada antes da audiência.

B

não poderá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) minutos após a leitura da reclamação em audiência.

C

deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação.

D

deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da citação.

E

poderá ser apresentada, por escrito, até a audiência.

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Q927900

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927900 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, o curso do prazo processual

A

suspende-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, permitindo-se apenas a realização de sessões de julgamento.

B

interrompe-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, permitindo-se apenas a realização de audiências em casos urgentes.

C

suspende-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no qual não são realizadas audiências nem sessões de julgamento.

D

não se interrompe nem se suspende, sendo contado em dias úteis.

E

não se interrompe nem se suspende, sendo contado em dias corridos.

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Q927898

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927898 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do

A

sucessor, mesmo se contraídas na época em que o empregado trabalhava para o sucedido.

B

sucessor e, solidariamente, do sucedido.

C

sucessor e, subsidiariamente, do sucedido.

D

sucessor, salvo se o contrário dispuser o contrato de trabalho.

E

sucessor e do sucedido, respeitados os períodos em que se beneficiaram com a prestação dos serviços.

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Q927896

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927896 Direito do Trabalho

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até

A

2 (dois) períodos, exceto para o empregado adolescente.

B

3 (três) períodos, exceto para o maior de 60 (sessenta) anos de idade.

C

2 (dois) períodos, exceto para o maior de 50 (cinquenta) anos de idade.

D

3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

E

2 (dois) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

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Q927895

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927895 Direito do Trabalho

Na contagem do tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, serão computados os períodos de afastamento por motivo de

A

doença por mais de 15 (quinze) dias e prestação do serviço militar.

B

greve dos trabalhadores e acidente do trabalho.

C

acidente do trabalho e prestação do serviço militar.

D

doença e suspensão disciplinar.

E

greve dos trabalhadores e serviço militar.

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Q927894

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927894 Direito Processual Penal

A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, será rejeitada quando

A

o acusado for comprovadamente inimputável.

B

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

C

o fato narrado evidentemente não constituir crime.

D

o fato tiver sido praticado em legítima defesa, excluindo sua ilicitude.

E

existir manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.

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Q927893

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927893 Direito Processual Penal

O exame de corpo de delito, bem como as demais perícias, será realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por quem tenha habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, ou seja,

A

1 (uma) pessoa idônea.

B

1 (uma) pessoa idônea, portadora de diploma de curso técnico na área específica.

C

1 (uma) pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica.

D

2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso técnico na área específica.

E

2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica.

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Q927892

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927892 Direito Processual Penal

De acordo com a literalidade do art. 437 do Código de Processo Penal, estão isentos de servir no Tribunal do Júri como jurados, entre outros,

A

os Prefeitos Municipais e os servidores do Poder Judiciário.

B

os servidores da Polícia Judiciária Estadual e Federal e seus cônjuges.

C

os membros das Câmaras Municipais e os Secretários Municipais de Governo.

D

os servidores da Defensoria Pública e os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos que requeiram sua dispensa e os Governadores dos Estados.

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Q927890

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927890 Direito Penal

Quando de sua promulgação, em 1940, o art. 360 do Código Penal revogou expressamente uma série de diplomas legais. Contudo, ressalvou-se a vigência de outras normas, entre elas a referente aos crimes

A

de tortura.

B

de imprensa.

C

contra a saúde pública.

D

correlatos ao tráfico de armas.

E

cometidos contra o Presidente da República.

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Q927889

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927889 Direito Penal

Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de

A

furto simples (Código Penal, art. 155)

B

furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).

C

apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).

D

estelionato (Código Penal, art. 171).

E

receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).

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