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Q2031210

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031210 Direito Constitucional

O art. 8⁰ da Constituição Federal afirma que é livre a associação profissional ou sindical, e observa que

Alternativas

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e seu registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, mas ressalvada a intervenção na organização sindical.

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

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Q2031209

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031209 Direito Constitucional

No título “Da Ordem Econômica e Financeira”, a Constituição Federal prescreve:

Alternativas

a lei disciplinará, com base no interesse local, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado não será permitida mesmo quando necessária aos imperativos da segurança.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

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Q2031208

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031208 Direito Constitucional

Contribuir para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, para fazer jus aos benefícios nos termos da lei, é previsto na Constituição Federal para

Alternativas

o produtor e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

o produtor, o parceiro e o meeiro rurais, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até dois empregados permanentes.

o produtor, o parceiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até três empregados permanentes.

o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

o arrendatário rural e o pescador artesanal, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até quatro empregados permanentes.

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Q2031206

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031206 Direito Constitucional

Semprônio de Arruda foi eleito Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo, e depois da expedição do diploma, e antes da posse, firmou contrato com pessoa jurídica de direito público sem obedecer a cláusulas uniformes. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal,

Alternativas

não haverá perda de mandato porque contratar com pessoa jurídica de direito público não está entre as proibições listadas pela carta constitucional.

a perda de mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

somente haveria perda de mandato se o contrato firmado com pessoa jurídica de direito público fosse celebrado depois da posse.

a perda do mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

não haverá perda de mandato porque a proibição de contratar com pessoa jurídica de direito público não se estende aos Deputados Estaduais, mas aos Federais e Senadores.

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Q2031205

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031205 Direito Constitucional

Está listado entre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal:

Alternativas

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família, mas facultada a do advogado.

cabe habeas corpus para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

cabe o habeas data mesmo se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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676: C

677: B

678: D

679: B

680: E

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