Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal
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Com base nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação do bem municipal será
Com base na disciplina de alocação de riscos prevista na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal você, na condição de Procurador Municipal, poderá indicar de forma correta que