Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q1986816

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986816 Direito Penal

No que se refere ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa incorreta.

A

A pena deverá ser aumentada de um a dois terços, se as condutas típicas descritas na lei de lavagem de dinheiro forem cometidas de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa

B

A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na lei que tipifica os crimes de lavagem de dinheiro, exceto quando for isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente

C

O processo e julgamento dos crimes previstos na lei de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente a decisão sobre a unidade de processo e julgamento

D

A pena do crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime

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Q1986809

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986809 Direito Penal

Pratica crime de lavagem de dinheiro aquele que, dolosamente, venha a:

A

imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário

B

utilizar, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal

C

desviar bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira

D

exigir, em desacordo com a legislação, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários

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Q1986786

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986786 Direito Constitucional

No que diz respeito aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

Por meio do método tópico-problemático, defendido por Theodor Viewheg, busca-se interpretar as normas constitucionais discutindo um problema concreto, ou seja, parte-se do problema concreto para a norma, objetivando adaptar a Constituição ao problema, concebendo-se a Carta Magna como um conjunto aberto de regras e princípios

B

O método científico-cultural, defendido por Rudolf Smend, busca analisar o texto constitucional sob o ponto de vista da realidade espiritual da comunidade, levando-se em consideração os valores subjacentes ao texto da constituição

C

O método hermenêutico-concretizador, defendido por Joaquim José Gomes Canotilho, reconhece-se a importância do aspecto objetivo de interpretação, no qual se impõe um movimento estático do objetivo para o subjetivo, partindo-se da realidade social e aplicando a um contexto normativo

D

Segundo o método normativo-estruturante, defendido por Friedrich Muller, inexiste identidade entre norma jurídica e texto normativo; assim, tem-se que a norma constitucional abrange um pedaço da realidade social, pois não restringe somente ao texto, mas se expande nas atividades legislativa, jurisdicional e administrativa e, por isso, deve ser analisada em todos os níveis

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Q1986785

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986785 Direito Constitucional

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, sendo suas principais características a aplicabilidade direta, imediata e integral

B

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entram em vigor, podem ter seus efeitos reduzidos ou restringidos

C

As normas constitucionais de eficácia limitada podem ser definidas como aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, precisando de uma integração por lei integrativa infraconstitucional ou por meio de emenda constitucional

D

As normas constitucionais de eficácia prospectiva são aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, tendo como características principais a aplicabilidade indireta e mediata

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Q1986784

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986784 Direito Constitucional

“Conquanto possa ser identificado como um direito fundamental, reconhecido pela ordem jurídica, não se encontra expressamente previsto na Constituição Federal”. A frase em referência faz alusão:

A

ao direito à liberdade religiosa

B

ao direito ao duplo grau de jurisdição

C

ao direito à celeridade processual

D

ao direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais

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Q1985492

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1985492 Noções de Informática

O Pacote Microsoft Office é composto de vários aplicativos úteis. O aplicativo que possibilita especificamente a criação de Bancos de Dados é o:

A

Publisher

B

Outlook

C

Access

D

OneDrive

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Q1985490

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1985490 Noções de Informática

Um e-mail possui basicamente duas partes: o cabeçalho e o corpo da mensagem. No cabeçalho apresenta, no mínimo, os seguintes campos:

(1) De: (endereço do remetente).

(2) Para: (endereço do destinatário).

(3) Assunto: (campo não obrigatório).

Da relação apresentada:

A

existem somente o 1 e 2

B

existem somente o 1 e 3

C

existem somente o 2 e 3

D

existem todos

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Q1985488

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1985488 Noções de Informática

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A

1A - 2B - 3C

B

1B - 2C - 3A

C

1B - 2A - 3C

D

1C - 2A - 3B

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Q1982217

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982217 Direito do Trabalho

Relação de trabalho é toda relação jurídica caracterizada por ter sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano.
Maurício Godinho Delgado. Curso de direito do trabalho. 9.ª ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 265 (com adaptações).
Tendo a conceituação apresentada no fragmento de texto apresentado como referência inicial, assinale a opção correta a respeito das relações de trabalho lato sensu.

A

Constitui exemplo de trabalho temporário a contratação dos serviços de um marceneiro para fazer um armário em uma residência.

B

A intermediação de um órgão geral de mão de obra ou de um sindicato é exigida do trabalhador eventual.

C

São garantidos aos trabalhadores avulsos todos os direitos trabalhistas constantes na CF.

D

Assim como o contrato de emprego por tempo indeterminado, o contrato de trabalho temporário poderá ser firmado de forma escrita ou verbal.

E

A empreitada é um tipo de trabalhado avulso que demanda a presença da figura de uma pessoa física que exercerá, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana.

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Q1982211

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982211 Direito Urbanístico

Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o instrumento da política urbana que confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, observados os requisitos e finalidades legais, é denominado

A

desapropriação.

B

preempção.

C

tombamento.

D

transferência do direito de construir.

E

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

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Q1982208

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982208 Direito Ambiental

De acordo com disposição do Código Florestal brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), os espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no plano diretor, nas leis de zoneamento urbano e uso do solo do município, indisponíveis para moradia e destinados a fins de recreação, lazer, melhoria ambiental, proteção de recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais, são definidos como área

A

verde urbana.

B

de reserva legal.

C

de proteção ambiental.

D

de preservação permanente.

E

de uso sustentável.

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Q1982190

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982190 Direito Constitucional

De acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

A

É lícito ao impetrante desistir da ação, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, desde que não tenha sido prolatada sentença concessiva do writ.

B

A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança deverá ocorrer no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de nulidade processual caso o processo prossiga sem a manifestação do parquet, ainda que este tenha sido devidamente intimado.

C

O falecimento do impetrante antes da sentença acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito, em virtude da impossibilidade de sucessão das partes.

D

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

E

Os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista não se enquadram na definição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, dada a natureza jurídica de direito privado dessas entidades descentralizadas, ressalvada apenas a via do mandado de segurança para impugnar atos de gestão comercial.

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Q1982187

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982187 Legislação Federal

No que diz respeito ao processo de intervenção na liquidação extrajudicial de instituições financeiras, assinale a opção correta.

A

Será feita a intervenção quando a entidade sofrer prejuízo, em razão da má administração, que sujeite os seus credores a riscos.

B

O período de intervenção será de até seis meses, improrrogáveis.

C

O interventor nomeado terá plenos poderes de gestão, inclusive admissão e demissão de pessoal, independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

D

Os administradores da instituição que solicitarem a decretação de intervenção estarão isentos de responsabilização civil e(ou) criminal por indicação falsa.

E

A decretação da intervenção não suspenderá a exigibilidade das obrigações vencidas.

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Q1982186

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982186 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

Sujeitam-se à recuperação extrajudicial os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

B

Os credores poderão desistir de aderir ao plano de recuperação extrajudicial após a distribuição do pedido de homologação desta, independentemente do consenso dos demais signatários.

C

O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas.

D

O devedor poderá requerer a homologação de plano extrajudicial pendente de pedido de recuperação judicial.

E

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao referido plano.

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Q1982185

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982185 Direito Empresarial (Comercial)

Para requerer recuperação judicial, o devedor

A

não poderá ter sofrido nenhum tipo de condenação ou não ter, como administrador ou sócio, pessoa(s) condenada(s) por crimes previstos na Lei de Falência.

B

deverá ter atividades regulares há mais de cinco anos.

C

não poderá ter recebido a concessão de recuperação judicial há, pelo menos, três anos.

D

não poderá ter tido concedida recuperação judicial em seu favor com base em plano especial há, pelo menos, três anos.

E

poderá ter passado por processo de falência, desde que a respectiva sentença não tenha transitado em julgado.

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Q1982184

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982184 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que tange às sociedades empresárias personalizadas.

A

O quadro de sócios da sociedade em nome coletivo poderá abrigar tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

B

O capital social da companhia será formado somente com contribuições em dinheiro.

C

Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D

Na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

Na sociedade comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade, respondendo, nessa qualidade, solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

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Q1982183

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982183 Direito Empresarial (Comercial)

Os títulos de crédito podem ser classificados sob diversos aspectos. Nesse sentido, um título de crédito considerado nominal foi classificado relativamente à sua

A

forma de circulação.

B

estrutura.

C

tipicidade.

D

hipótese de emissão.

E

prestação.

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Q1982182

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982182 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da concessão, vigência e nulidade das patentes, assinale a opção correta.

A

A concessão da patente somente poderá ser requerida em nome próprio.

B

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

O pedido de concessão de patente independe de qualquer retribuição relativa ao depósito.

D

A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da sua declaração.

E

As patentes de invenção e a de modelo de utilidade vigorarão pelo prazo de trinta anos, a contar da data de depósito.

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Q1982181

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982181 Direito Empresarial (Comercial)

Uma marca composta por ideogramas, tais como o japonês e o chinês, letras de alfabetos distintos da língua vernácula, tais como hebraico, cirílico, árabe etc., é classificada em relação à sua forma de apresentação como sendo uma marca

A

de posição.

B

nominativa.

C

figurativa.

D

mista.

E

tridimensional.

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Q1982180

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982180 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular

A

possui legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor.

B

não pode ter sua falência requerida.

C

pode ter os seus livros autenticados no registro de empresa apesar da ausência de inscrição.

D

pode requerer a própria falência (autofalência).

E

possui legitimidade ativa para solicitar recuperação judicial.

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