O Decreto Legislativo nº
186, de 2008 aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de
seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque,
em 30 de março de 2007. O Decreto estabelece que os
Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com
deficiência à educação. Para a realização desse direito,
os Estados Partes assegurarão que
A Lei nº
12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Sistema
Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como
forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados
a superar as desigualdades étnicas existentes no País.
Acerca do Sinapir, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito aos danos relativos aos interesses
individuais homogêneos relacionados às relações de
consumo, considerando apenas o critério territorial, se o
dano atinge