Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário
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Q1844795
Direito Constitucional
Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do
juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em
violação da garantia do Art. 93, inciso IX, da Constituição da
República de 1988, corresponde a:
Q1844794
Direito Processual Penal
As infrações penais de menor potencial ofensivo devem,
preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos
Juizados Especiais Criminais.
A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas
em que o fato poderá ser apurado no Juízo Criminal Comum,
quais sejam:
Q1844792
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:
Q1844791
Direito Penal
Quanto ao “tempo do crime”, o Código Penal brasileiro adota a
teoria:
Q1844790
Direito Penal
Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica
vedada a realização de:
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