Questões de Concurso Comentadas para procurador
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Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte,
emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso
de exação.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
No crime de assunção de obrigação no último ano de
mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a
concretização da despesa.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
É atípica a conduta de servidor público se apropriar dos
salários que lhe foram pagos sem que tenha prestado os
serviços correspondentes.
Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.
Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta
pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de
um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la
ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o autor
colaborar espontaneamente para localizar bens objeto
do crime.
Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que
pacificou o conflito dos dispositivos previstos pela
Lei n.º 9.613/1998 com as garantias estabelecidas pela
Convenção de Palermo, os integrantes de uma organização
criminosa que, em 2006, dissimularam a origem e
propriedade dos bens provenientes de suas condutas,
responderam pelo crime de lavagem de dinheiro.
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