Questões de Concurso Comentadas para procurador

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Q2274009 Direito Constitucional
CONHECIMENTOS DO CARGO
No ano de 2033, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre decide propor a criação da guarda municipal, uma vez que o órgão havia sido extinto na gestão anterior. Considere que, no momento de tal proposição, o regramento jurídico atualmente dado ao assunto não sofreu quaisquer alterações. Considerando o caso hipotético, de acordo com as disposições da Lei Orgânica e da Constituição Federal de 1988, assim como os entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Q2274007 Direito Constitucional
CONHECIMENTOS DO CARGO
A Mesa da Câmara Municipal tomou conhecimento de ação popular ajuizada em face de suposto ato lesivo ao patrimônio público em decorrência de processo licitatório realizado pela Casa. A respeito de tal ação constitucional, assinale a afirmativa correta.
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Q2274006 Direito Constitucional
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta. 
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Q2273997 Português
LÍNGUA PORTUGUESA


Corrupção: um desafio do mundo globalizado


     Desde nossos ancestrais aos líderes modernos, a corrupção é um desafio para toda a humanidade, uma vez que esse termo sempre esteve presente na ação cotidiana dos seres humanos.

       De acordo com relatos e escritos, a corrupção existe, desde antes, mesmo, da dinastia egípcia e ainda persiste em quase todos os países do mundo, até hoje. Nota-se que a corrupção pode ser tão antiga quanto a história humana.

    A Primeira Dinastia (3100-2700 a.C.) do antigo Egito observou corrupção em seu judiciário e no enriquecimento de alguns Faraós que exploravam a mão de obra de indivíduos com menos recursos financeiros. A prática corruptiva também era encontrada na China antiga, na Macedônia, emChipre e em muitas outras regiões.

      Olhando através da história, a corrupção parece inevitável.

    Batalhas foram travadas pela disputa de poder. Há registro, nos livros de histórias, de que atos de corrupção facilitaram a ascensão de impérios e governantes, muito antes do marco zero de nossa contagem temporal. Desde a origem da humanidade, sociedades foram dizimadas pelos efeitos vorazes das artimanhas, com a finalidade de obtenção de vantagens ilegais e ilícitas.

    Por intermédio de procedimentos de “boa governança”, entes públicos e privados, ao redor do planeta, estão criando ferramentas para conter a corrupção, de maneira prioritária. Estão sendo implementados programas anticorrupção específicos para ajudar os governos a resolver seus problemas internos de desvirtuamento dos procedimentos humanos. Além disso, várias agências bilaterais de desenvolvimento têm colocado esforços anticorrupção no topo de suas políticas e procedimentos.

     Verifica-se que muitos cidadãos reclamam e questionam a postura de políticos e de membros da alta gestão de nosso país; porém, quando têm a oportunidade, essas mesmas pessoas deixam de emitir notas fiscais; esquivam-se dos pagamentos de tributos; não declaram seu imposto de renda com fidedignidade; tentam subornar agentes públicos para evitar multas; falsificam carteirinha de estudante; adulteram atestados médicos; furam fila; acessam TV a cabo, sem realizar o contrato com a operadora (apropriação indevida de sinal); registram o ponto no trabalho de maneira irregular e/ou pelo colega, entre várias outras atitudes que, mesmo simbólicas ou pequenas, prejudicam, ao longo passo, toda a sociedade.

      O combate à corrupção, portanto, deve ser acompanhado do fortalecimento do Estado de Direito, da boa governança e da construção de instituições fortes que, por sua vez, serão a base e o alicerce para o desenvolvimento sustentável de todo o mundo.

     Atitudes corruptas não são meros pormenores ou detalhes. Muito pelo contrário, são desvios que causam impactos severos, inclusive, na moral social, concernindo na vida das pessoas. É necessário ultrapassar os regulamentos, assanções e as punições.

     Cada indivíduo de nosso mundo, cada brasileiro, é chamado, todos os dias, a respeitar e cumprir com seus deveres, o que nem sempre é fácil, especialmente, em tempos difíceis e diante de tantos dilemas a serem faceados. Assim, o desafio cotidiano e diário do combate à corrupção está na mudança positiva, na metamorfose assertiva de condutas, costumes, culturas e comportamentos de cada um de nós.

(Elise Eleonore de Brites. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/ coluna/governan%C3%A7a-uma-boa-pratica/379136/corrupcao-umdesafio-do-mundo-globalizado. Acesso em: 28/12/2022. Adaptado.)

Identifica-se corretamente como motivo discursivo para o emprego de aspas em “boa governança” (6º§):
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Q2273996 Português
LÍNGUA PORTUGUESA


Corrupção: um desafio do mundo globalizado


     Desde nossos ancestrais aos líderes modernos, a corrupção é um desafio para toda a humanidade, uma vez que esse termo sempre esteve presente na ação cotidiana dos seres humanos.

       De acordo com relatos e escritos, a corrupção existe, desde antes, mesmo, da dinastia egípcia e ainda persiste em quase todos os países do mundo, até hoje. Nota-se que a corrupção pode ser tão antiga quanto a história humana.

    A Primeira Dinastia (3100-2700 a.C.) do antigo Egito observou corrupção em seu judiciário e no enriquecimento de alguns Faraós que exploravam a mão de obra de indivíduos com menos recursos financeiros. A prática corruptiva também era encontrada na China antiga, na Macedônia, emChipre e em muitas outras regiões.

      Olhando através da história, a corrupção parece inevitável.

    Batalhas foram travadas pela disputa de poder. Há registro, nos livros de histórias, de que atos de corrupção facilitaram a ascensão de impérios e governantes, muito antes do marco zero de nossa contagem temporal. Desde a origem da humanidade, sociedades foram dizimadas pelos efeitos vorazes das artimanhas, com a finalidade de obtenção de vantagens ilegais e ilícitas.

    Por intermédio de procedimentos de “boa governança”, entes públicos e privados, ao redor do planeta, estão criando ferramentas para conter a corrupção, de maneira prioritária. Estão sendo implementados programas anticorrupção específicos para ajudar os governos a resolver seus problemas internos de desvirtuamento dos procedimentos humanos. Além disso, várias agências bilaterais de desenvolvimento têm colocado esforços anticorrupção no topo de suas políticas e procedimentos.

     Verifica-se que muitos cidadãos reclamam e questionam a postura de políticos e de membros da alta gestão de nosso país; porém, quando têm a oportunidade, essas mesmas pessoas deixam de emitir notas fiscais; esquivam-se dos pagamentos de tributos; não declaram seu imposto de renda com fidedignidade; tentam subornar agentes públicos para evitar multas; falsificam carteirinha de estudante; adulteram atestados médicos; furam fila; acessam TV a cabo, sem realizar o contrato com a operadora (apropriação indevida de sinal); registram o ponto no trabalho de maneira irregular e/ou pelo colega, entre várias outras atitudes que, mesmo simbólicas ou pequenas, prejudicam, ao longo passo, toda a sociedade.

      O combate à corrupção, portanto, deve ser acompanhado do fortalecimento do Estado de Direito, da boa governança e da construção de instituições fortes que, por sua vez, serão a base e o alicerce para o desenvolvimento sustentável de todo o mundo.

     Atitudes corruptas não são meros pormenores ou detalhes. Muito pelo contrário, são desvios que causam impactos severos, inclusive, na moral social, concernindo na vida das pessoas. É necessário ultrapassar os regulamentos, assanções e as punições.

     Cada indivíduo de nosso mundo, cada brasileiro, é chamado, todos os dias, a respeitar e cumprir com seus deveres, o que nem sempre é fácil, especialmente, em tempos difíceis e diante de tantos dilemas a serem faceados. Assim, o desafio cotidiano e diário do combate à corrupção está na mudança positiva, na metamorfose assertiva de condutas, costumes, culturas e comportamentos de cada um de nós.

(Elise Eleonore de Brites. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/ coluna/governan%C3%A7a-uma-boa-pratica/379136/corrupcao-umdesafio-do-mundo-globalizado. Acesso em: 28/12/2022. Adaptado.)

Quanto ao uso de alguns sinais gráficos referentes à pontuação, assinale a afirmativa correta.
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Q2273990 Português
LÍNGUA PORTUGUESA


Corrupção: um desafio do mundo globalizado


     Desde nossos ancestrais aos líderes modernos, a corrupção é um desafio para toda a humanidade, uma vez que esse termo sempre esteve presente na ação cotidiana dos seres humanos.

       De acordo com relatos e escritos, a corrupção existe, desde antes, mesmo, da dinastia egípcia e ainda persiste em quase todos os países do mundo, até hoje. Nota-se que a corrupção pode ser tão antiga quanto a história humana.

    A Primeira Dinastia (3100-2700 a.C.) do antigo Egito observou corrupção em seu judiciário e no enriquecimento de alguns Faraós que exploravam a mão de obra de indivíduos com menos recursos financeiros. A prática corruptiva também era encontrada na China antiga, na Macedônia, emChipre e em muitas outras regiões.

      Olhando através da história, a corrupção parece inevitável.

    Batalhas foram travadas pela disputa de poder. Há registro, nos livros de histórias, de que atos de corrupção facilitaram a ascensão de impérios e governantes, muito antes do marco zero de nossa contagem temporal. Desde a origem da humanidade, sociedades foram dizimadas pelos efeitos vorazes das artimanhas, com a finalidade de obtenção de vantagens ilegais e ilícitas.

    Por intermédio de procedimentos de “boa governança”, entes públicos e privados, ao redor do planeta, estão criando ferramentas para conter a corrupção, de maneira prioritária. Estão sendo implementados programas anticorrupção específicos para ajudar os governos a resolver seus problemas internos de desvirtuamento dos procedimentos humanos. Além disso, várias agências bilaterais de desenvolvimento têm colocado esforços anticorrupção no topo de suas políticas e procedimentos.

     Verifica-se que muitos cidadãos reclamam e questionam a postura de políticos e de membros da alta gestão de nosso país; porém, quando têm a oportunidade, essas mesmas pessoas deixam de emitir notas fiscais; esquivam-se dos pagamentos de tributos; não declaram seu imposto de renda com fidedignidade; tentam subornar agentes públicos para evitar multas; falsificam carteirinha de estudante; adulteram atestados médicos; furam fila; acessam TV a cabo, sem realizar o contrato com a operadora (apropriação indevida de sinal); registram o ponto no trabalho de maneira irregular e/ou pelo colega, entre várias outras atitudes que, mesmo simbólicas ou pequenas, prejudicam, ao longo passo, toda a sociedade.

      O combate à corrupção, portanto, deve ser acompanhado do fortalecimento do Estado de Direito, da boa governança e da construção de instituições fortes que, por sua vez, serão a base e o alicerce para o desenvolvimento sustentável de todo o mundo.

     Atitudes corruptas não são meros pormenores ou detalhes. Muito pelo contrário, são desvios que causam impactos severos, inclusive, na moral social, concernindo na vida das pessoas. É necessário ultrapassar os regulamentos, assanções e as punições.

     Cada indivíduo de nosso mundo, cada brasileiro, é chamado, todos os dias, a respeitar e cumprir com seus deveres, o que nem sempre é fácil, especialmente, em tempos difíceis e diante de tantos dilemas a serem faceados. Assim, o desafio cotidiano e diário do combate à corrupção está na mudança positiva, na metamorfose assertiva de condutas, costumes, culturas e comportamentos de cada um de nós.

(Elise Eleonore de Brites. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/ coluna/governan%C3%A7a-uma-boa-pratica/379136/corrupcao-umdesafio-do-mundo-globalizado. Acesso em: 28/12/2022. Adaptado.)

Observando-se a aplicação da concordância de acordo com a norma padrão da língua, assinale a alteração cuja correção gramatical foi mantida (desconsidere possível alteração semântica).
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Q2259524 Direito do Trabalho
Sobre o trabalho noturno, analisar a sentença abaixo:
Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (1ª parte). A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos (2ª parte). Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplicam-se as horas de trabalho diurno (3ª parte).
A sentença está:
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Q2259523 Direito Processual Penal
Em relação ao sequestro no processo penal, assinalar a alternativa CORRETA: 
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Q2259522 Direito Processual Penal
Sobre os sistemas processuais penais, assinalar a alternativa CORRETA: 
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Q2259521 Direito Tributário
Sobre a fiscalização do crédito tributário, analisar as afirmações abaixo:
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
II. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
III. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Está(ão) CORRETO(S): 
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Q2259520 Direito Tributário
Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Isenção e Anistia, analisar os itens abaixo:
I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Está(ão) CORRETO(S): 
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Q2259518 Direito do Consumidor
O ônibus de uma empresa privada que realiza o transporte de pessoas sofreu um acidente. Na ocasião, além dos passageiros, pessoas que passavam na rua também ficaram com ferimentos graves. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que: 
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Q2259517 Direito Constitucional
O produto da reforma do Judiciário desenvolvida pela Emenda nº 45/04 é a intitulada Súmula Vinculante. A edição de súmulas guarda estrita relação com a própria função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a autoridade e a uniformidade interpretativa da Constituição e das Leis Federais. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA: 
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Q2259512 Direito Administrativo
Sobre as facetas do princípio da legalidade em relação às licitações, analisar os itens abaixo:
I. Há direito subjetivo de todos os participantes à observância da legalidade.
II. O procedimento da licitação é discricionário, em todas as fases.
III. A legalidade da licitação é interesse difuso passível de ser protegido pelo cidadão.
Está(ão) CORRETO(S): 
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Q2259511 Direito Administrativo
Concernente à Lei nº 11.107/2005 — Normas gerais de contratação de consórcios públicos, analisar os itens abaixo:
I. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.
III. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Está(ão) CORRETO(S): 
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Q2259510 Direito Administrativo
O serviço público vai muito além de formação profissional: ele está ligado a condutas essenciais para os servidores. Sobre condutas essenciais para os profissionais do serviço público, analisar os itens abaixo:
I. Profissionalismo através de dedicação plena para servir à comunidade.
II. Probidade é a qualidade de quem é probo e significa retidão, honradez, brio e observância rigorosa dos deveres da justiça e da ética.
III. Integridade é uma qualidade atribuída a uma pessoa honesta, incorruptível, cujos atos são irrepreensíveis.
IV. Civilidade pode ser definida como a disposição para tornar as relações sociais mais fluentes ou menos ásperas.
Estão CORRETOS: 
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Q2259509 Direito Administrativo
Em relação à designação de cargo público, assinalar a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2259508 Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração Pública, os atos de autoridade devem observar requisitos para serem irrepreensíveis e não se sujeitar à nulidade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os atos de autoridade devem conformar-se com:
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Q2259507 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de, EXCETO: 
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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Tradutor/Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Geógrafo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro em Segurança no Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Biomédico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista de Sistema/Infraestrutura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista/Programador de Sistema | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |
Q2259499 Direito Constitucional
Considerando-se as disposições constitucionais, assinalar a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Respostas
381: A
382: A
383: B
384: D
385: C
386: A
387: D
388: B
389: A
390: C
391: A
392: D
393: C
394: D
395: C
396: E
397: C
398: A
399: B
400: D