Os direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988 não estão limitados aos
estabelecidos no artigo 5º da CF, havendo a previsão de direitos fundamentais em diversos
dispositivos de modo que
Considerando-se as previsões da Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da
renúncia de receita, assinalar a alternativa CORRETA:
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos trata sobre os processos licitatórios. Quanto
aos objetivos do processo licitatório previstos
expressamente na referida Lei, assinalar a alternativa
CORRETA: