Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q1939362

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939362 Direito Constitucional

Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir.

Sem prejuízo da autonomia estadual e distrital, o princípio da simetria impõe que os estados e o DF observem as regras federais sobre reserva de iniciativa legislativa.

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Q1900530

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900530 Direito Financeiro

A respeito das transferências voluntárias de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada entre os entes da Federação, desde que devidamente justificada dentro do prazo de 15 dias.
( ) Uma das exigências para a realização da transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, é a comprovação, por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F / F / V

B

V / V / V

C

F / V / F

D

V / F / V

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Q1900520

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900520 Administração Pública

A administração pública direta e indireta dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta dos municípios, exceto as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos vereadores.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q1900510

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900510 Arquitetura de Computadores

Sobre o processo de armazenamento de dados, analise as proposições abaixo.

I. Em um pendrive de 16 GB é possível armazenar informações de uma pasta de trabalho que contenha 624.142.829 bytes.
II. A memória cache é um tipo de memória de acesso randômico mais rápida, que armazena os dados mais utilizados pelo processador. Sem a memória cache, o desempenho da máquina ficaria mais lento e limitado à memória RAM.
III. Em um CD-R, os dados podem ser copiados para a mídia em mais de uma ocasião, além de permitir que eles possam ser apagados.
IV. Para copiar um arquivo de um disco rígido para um pendrive é necessário realizar a sua compactação previamente.
V. Arquivos, programas e dados que são armazenados dentro de uma pasta ou subpastas podem ser classificados por algumas categorias como nome, data, tipo, tamanho, entre outros.

É correto o que se afirma, apenas, em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I, II e V.

D

I, III e V.

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Q1900508

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900508 Noções de Informática

Analise a imagem abaixo, de uma pasta do Windows Explorer, no Microsoft Windows 7, para responder à questão.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com a imagem, ao selecionar os arquivos com o botão esquerdo do mouse pressionado, arrastando-os para a pasta 3, é correto afirmar que

A

os arquivos selecionados serão movidos para a pasta.

B

os arquivos selecionados serão copiados para a pasta.

C

os arquivos selecionados serão copiados e renomeados dentro da pasta com os nomes Texto_2 - Copy.txt e Texto_3 - Copy.txt.

D

serão criados atalhos dos arquivos selecionados dentro da pasta.

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Q1900507

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900507 Noções de Informática

Um usuário instalou o Microsoft Office 2016 em seu computador e, ao tentar abrir qualquer programa da suíte, aparece a notificação “Falha na ativação do produto”. Para resolver esse problema, o usuário deve

A

reparar o Office, no Painel de Controle, selecionando a opção Programas e Recursos.

B

inserir a licença válida para o produto, que vem junto com o disco de instalação.

C

reinstalar o Office e validar a licença do programa com o Recurso Windows Update.

D

desativar o antivírus instalado no computador para que o mesmo reconheça a instalação do Office como ativa.

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Q1900495

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900495 Português

Texto associado

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Quando alguém lhe disser que você não sabe o que diz, o melhor é concordar. Eu concordo sempre, pois também conheço as armadilhas que as palavras montam.

Por exemplo, quando digo que determinado acontecimento foi auspicioso, estou a falar em pássaros. A palavra auspício vem da expressão latina “avis spicium”, ou seja, contemplar as aves, por causa de um antigo método de prever o futuro. Se digo que montei um alarme residencial, revelo o meu caráter belicista, pois a palavra alarme deriva da locução italiana “all’arme”, que é um apelo às armas.

A expressão que, sem o sabermos, mais nos ensina é o “pomo da discórdia”. Quando descobri que a palavra pomo designa um fruto, a minha vida mudou. Nos restaurantes, na hora da sobremesa, pergunto sempre se há pomos. Os empregados, em regra, ficam alarmados. O que não auspicia nada de bom para a minha refeição.

O “pomo da discórdia” original era uma maçã. Eris, a deusa da discórdia, não foi convidada para o casamento de Peleu e Tétis. Mesmo assim, apareceu na boda e deixou uma maçã de ouro com uma nota: “Para a mais bela da festa”.

As deusas Hera, Atena e Afrodite pediram a Zeus que decidisse qual delas era a mais bela. Zeus entregou a missão a Páris. Para convencer Páris a dar-lhe o prêmio, cada deusa prometeu-lhe um presente. Hera disse que o faria rei da Europa e da Ásia, Atena ofereceu-lhe sabedoria, e Afrodite jurou entregar-lhe o amor de Helena de Troia.

Páris deu a vitória a Afrodite, seduziu Helena e deu origem a uma guerra de dez anos. É uma história estranha por várias razões: não ser convidado para casamento é uma benção e, no entanto, Eris ficou magoada; três deusas competem por uma maçã de ouro, uma peça de decoração brega que não fica bem em casa nenhuma. Zeus, mesmo sendo o todo-poderoso, sabe que não é prudente ser jurado em concursos de beleza. Páris, podendo escolher capacidades que lhe garantiriam várias mulheres, opta por ter apenas uma.

Pessoalmente, discordo do pomo da discórdia.

(PEREIRA, Ricardo Araújo. O pomo da discórdia. Folha de São Paulo,

09.02.2020. Adaptado).

As frases abaixo são transcrições livres do texto. De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à pontuação, assinale a alternativa correta.

A

Por ter escolhido Afrodite, o herói grego conquistou a bela Helena.

B

Zeus, após ter se negado a escolher a mais bela deusa incumbiu Páris disso.

C

Temia por minha refeição, à medida que não me fazia compreendido.

D

O mito envolvendo a maçã de ouro, está repleto de acontecimentos estranhos.

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Q1900491

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900491 Português

Texto associado

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Quando alguém lhe disser que você não sabe o que diz, o melhor é concordar. Eu concordo sempre, pois também conheço as armadilhas que as palavras montam.

Por exemplo, quando digo que determinado acontecimento foi auspicioso, estou a falar em pássaros. A palavra auspício vem da expressão latina “avis spicium”, ou seja, contemplar as aves, por causa de um antigo método de prever o futuro. Se digo que montei um alarme residencial, revelo o meu caráter belicista, pois a palavra alarme deriva da locução italiana “all’arme”, que é um apelo às armas.

A expressão que, sem o sabermos, mais nos ensina é o “pomo da discórdia”. Quando descobri que a palavra pomo designa um fruto, a minha vida mudou. Nos restaurantes, na hora da sobremesa, pergunto sempre se há pomos. Os empregados, em regra, ficam alarmados. O que não auspicia nada de bom para a minha refeição.

O “pomo da discórdia” original era uma maçã. Eris, a deusa da discórdia, não foi convidada para o casamento de Peleu e Tétis. Mesmo assim, apareceu na boda e deixou uma maçã de ouro com uma nota: “Para a mais bela da festa”.

As deusas Hera, Atena e Afrodite pediram a Zeus que decidisse qual delas era a mais bela. Zeus entregou a missão a Páris. Para convencer Páris a dar-lhe o prêmio, cada deusa prometeu-lhe um presente. Hera disse que o faria rei da Europa e da Ásia, Atena ofereceu-lhe sabedoria, e Afrodite jurou entregar-lhe o amor de Helena de Troia.

Páris deu a vitória a Afrodite, seduziu Helena e deu origem a uma guerra de dez anos. É uma história estranha por várias razões: não ser convidado para casamento é uma benção e, no entanto, Eris ficou magoada; três deusas competem por uma maçã de ouro, uma peça de decoração brega que não fica bem em casa nenhuma. Zeus, mesmo sendo o todo-poderoso, sabe que não é prudente ser jurado em concursos de beleza. Páris, podendo escolher capacidades que lhe garantiriam várias mulheres, opta por ter apenas uma.

Pessoalmente, discordo do pomo da discórdia.

(PEREIRA, Ricardo Araújo. O pomo da discórdia. Folha de São Paulo,

09.02.2020. Adaptado).

Analise a oração abaixo para responder à questão.

“Eu concordo sempre, ‘pois’ também conheço as armadilhas que as palavras montam”.

O termo destacado desempenha a função de conjunção

A

causal.

B

final.

C

adversativa.

D

explicativa.

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Q1873072

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873072 Direito Processual Penal

No que concerne a matéria sumulada pelo STF, assinale a alternativa correta.

A

É nula a citação por edital que indica apenas o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou não resumir os fatos em que se baseia (STF, 366).

B

Para requerer a revisão criminal o condenado é obrigado a recolher-se à prisão (STF, 393).

C

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa (STF, 453).

D

No processo penal, a falta e a deficiência de defesa constituem nulidade absoluta, mas só se determinará a anulação do processo se houver prova de prejuízo para o réu (STF, 523).

E

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá aplicar o instituto de ofício (STF, 696).

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Q1873070

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873070 Direito Penal

Nos estritos termos do art. 12 da Lei nº 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:

A

ser o agente reincidente.

B

serem praticados em coautoria.

C

serem praticados por motivo vilou torpe.

D

ocasionarem grave dano à coletividade.

E

resultarem em risco sistêmico para as finanças públicas.

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Q1873067

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873067 Direito Financeiro

Em relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei nº 4.320/64:

A

os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto executivo, dispensada a autorização do legislativo.

B

os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro imediatamente seguinte aos que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e extraordinários.

C

a abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

D

o ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

E

entende-se por superávit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas trimestralmente entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício seguinte.

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Q1873066

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873066 Direito Financeiro

Em relação à renúncia da receita e à disponibilidade de caixa, é correto afirmar que

A

as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas no banco central ou em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei ordinária.

B

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem a Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

C

é permitida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

D

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no mês em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

E

a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, excetuando-se a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

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Q1873065

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873065 Direito Financeiro

Em relação às despesas de capital, classifica-se como investimento:

A

Serviços em Regime de Programação Especial.

B

Alienação de Bens.

C

Concessão de Empréstimos.

D

Juros da Dívida Pública.

E

Constituição de Fundos Rotativos.

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Q1873063

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873063 Direito Financeiro

Em relação ao regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dispõe a Emenda Constitucional 62/2009:

A

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

B

é facultada ao credor, independentemente de lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos ou privados do competente ente federado.

C

a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- -os diretamente.

D

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, e sejam portadores de doença grave ou invalidez comprovada, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro do fixado em lei, admitindo-se o fracionamento em até 6 (seis) parcelas para essa finalidade.

E

é vedado ao credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, salvo com a anuência expressa do devedor, cuja cessão somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada no juízo de primeiro grau.

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Q1873062

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873062 Direito Financeiro

Em relação às Operações de Crédito, dispõe a Lei Complementar nº 101/00:

A

a operação de crédito por antecipação de receita estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

B

é permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

C

é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

equiparam-se a operações de crédito e estão permitidos o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

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Q1873057

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873057 Direito Tributário

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:

A

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

B

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D

a anistia.

E

a remissão.

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Q1873056

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873056 Direito Tributário

Em relação à execução fiscal, é correto afirmar:

A

À inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 360 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

B

A Divida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por terceiros interessados.

C

O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: arresto se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, dispensada em tal circunstância a avaliação dos bens.

D

O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar e, se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 30 (trinta) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

E

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, e, quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

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Q1873055

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873055 Direito Tributário

Em relação à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:

A

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

B

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

C

À lei concessiva de moratória não pode circunscrever sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

À concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido e não poderá ser revogado de ofício, mesmo apurando-se que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

E

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica que disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor na falência, insolvência ou em recuperação judicial, devendo em tais situações excluir a incidência de juros e multas.

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Q1873054

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873054 Direito Tributário

Em relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, estabelece o Código Tributário Nacional:

A

salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

B

a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, e, tratando-se de ato não definitivamente julgado, dentre outras situações, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

C

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito público e privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

E

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, dentre outros institutos, utilizará da analogia, cujo emprego poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e ainda na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q1873053

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873053 Direito Constitucional

Em relação aos Princípios Gerais da Tributação, determina a Constituição Federal:

A

a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuizo da competência de a União, no caso de relevância e urgência, através de ato do executivo, estabelecer normas de igual objetivo.

B

cabe à lei complementar, dentre outras circunstâncias, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto de produtos industrializados, sendo vedada a instituição de um regime único de arrecadação.

C

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços e sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

cabe à lei complementar, dentre outras situações, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

E

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirão, por meio de lei complementar, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que não poderão ter alíquotas progressivas.

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