Questões de Concurso Comentadas para procurador

De acordo com o Código de Processo Civil, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico, obtido na causa, for de valor certo e líquido inferior a

Sobre o instituto da usucapião, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Sobre a dação em pagamento, assinale a alternativa correta.

Sobre a prescrição e a decadência, de acordo com o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Sobre a renúncia de receita, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Com relação ao fato gerador do tributo, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. ( ) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, salvo disposição de lei em contrário, quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos de direito aplicável. ( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ( ) A definição legal de fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A respeito das limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, não sendo admitida, dessa forma, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
É correto o que se afirma em

Com base na Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Sobre o mandado de segurança e a ação popular, assinale a alternativa correta.

Julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, município, é competência do(s)

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

Conforme disposto no Decreto n.º 10.081/1990, é vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida,
I. transferir ou locar, sem autorização da Serviços Técnicos Gerais (SETEC), o lugar determinado para atividade permitida. II. distribuir, expor, trocar ou vender qualquer material ou mercadoria que não esteja compreendida no objeto de sua atividade. III. ceder a terceiros, com exceção do substituto inscrito, o seu cartão de identificação. IV. permitir que outros utilizem o seu equipamento para comercialização.
É correto o que se afirma em

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à regência verbal, assinale a alternativa correta.

As frases abaixo são transcrições livres do texto. De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à pontuação, assinale a alternativa correta.

Desde 2013, aquele país tem cerca de 700 nascimentos e 800 abortos por ano, segundo estatísticas do governo. Enfrenta problemas com violência (um terço dos adultos foi exposto a algum tipo de abuso na infância) e alcoolismo. É a maior ilha do mundo, mas tem uma população pequena: apenas 55.992 pessoas. Lá, mais da metade das mulheres que engravidam esta o interrompendo suas gestações. Isso representa uma taxa de cerca de 30 abortos por 1.000 mulheres. https://is.gd/AfyT4T - Acesso em 20 de maio de 2019– Adaptado
Esse fato vem ocorrendo:

Morreu na manhã do sábado (18/5) Tia Maria do Jongo da Serrinha, de 98 anos. Neta e filha de ex- escravos, Maria de Lourdes Mendes era uma das figuras mais famosas do Morro da Serrinha, em Madureira, na Zona Norte do Rio. De acordo com as primeiras informações, ela passou mal e foi levada para o Posto de Atendimento Médico (PAM) de Irajá, na Zona Norte. Ainda não há detalhes sobre a causa da morte de Tia Maria do Jongo. Responsável por manter vivo e transmitir às novas gerações os ensinamentos trazidos à cidade no século XIX por escravos bantos, que tiveram grande influência na criação do samba, Tia Maria era muito conhecida e respeitada. https://is.gd/lMeyNA - Acesso em 20 de maio de 2019– Adaptado
Filha do pioneiro Zacarias e de Etelvina teve nove irma os que, juntos, fundaram a Escola de Samba:

No último final de semana, o Município de Tatuí foi atingido por fortes chuvas que ocasionaram a ruína da ponte que interligava os Bairros Jijoca e Jacotal. O Bairro Jijoca ficou totalmente inacessível, impossibilitando o reabastecimento de insumos imprescindíveis à população, tais como água potável, combustível, gêneros alimentícios, etc. Diante do caos instalado, o Prefeito de Tatuí baixou um Decreto declarando a situação de calamidade pública e abriu crédito adicional para suportar as despesas necessárias ao atendimento emergencial da situação. Diante da excepcionalidade do acontecimento, e, considerando as normas de Direito Financeiro, e possível afirmar que o Prefeito do Município de Tatuí abriu: