Q978472Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, de acordo
com o próprio documento, visa à
regulamentação dos direitos
assegurados das pessoas consideradas
idosas. Essa categoria se refere a
pessoas com idade igual ou superior a
O Conselho Federal de Psicologia, em
contribuição ao Ministério do Trabalho,
emitiu um documento de Atribuições
Profissionais do Psicólogo no Brasil
(CFP, 1992), no qual descrevia a função
de várias ocupações dos psicólogos,
dentre elas, a de psicólogo jurídico.
Segundo o referido documento, o(a)
psicólogo(a) jurídico(a) colabora, dentre
outros, com
A Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, de 22 de novembro de 1969,
também conhecida como Pacto de São
José da Costa Rica, foi incorporada ao
Direito Brasileiro por meio do Decreto
nº 678/1992. Segundo essa importante
legislação internacional, é correto
afirmar que
O Juizado Especial Criminal, provido
por juízes togados ou togados e leigos,
tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações
penais de menor potencial ofensivo,
respeitadas as regras de conexão e
continência. O Juizado Especial Criminal
está regulado pela Lei nº 9.099/1995.
No que se refere ao Procedimento nos
Juizados Especiais Criminais, segundo a
referida Lei, é correto afirmar que