Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal do município
Foram encontradas 594 questões
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Julgue o item que se segue.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição da República Federativa do Brasil têm
aplicação exclusiva no âmbito interno do país, não se
estendendo a situações envolvendo a atuação do Estado
brasileiro no exterior.
Julgue o item que se segue.
Os tratados internacionais sobre tributação celebrados
pelo Brasil têm status hierarquicamente inferior às leis
federais, o que significa que, em caso de conflito entre
um tratado e uma lei federal, a lei federal sempre
prevalecerá.
Julgue o item que se segue.
Os agentes públicos que ocupam cargos públicos são
sempre servidores estatutários, sujeitos a um regime
jurídico único e estabilidade no emprego.
Julgue o item que se segue.
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas
à administração pública para que ela possa atuar de
forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins,
e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o
poder de polícia.
Julgue o item que se segue.
A organização administrativa do Estado é regida pelo
princípio da unicidade, que determina que todas as
entidades da administração pública direta e indireta
atuam de forma integrada e coordenada, sem autonomia
de gestão.