Questões de Concurso
Comentadas para auditor fiscal do município
Foram encontradas 602 questões
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Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 116/2003, a Lei do ISS,
estabelece que o local de incidência do Imposto Sobre
Serviços é o município onde o serviço é efetivamente
prestado, exceto para serviços relacionados à construção
civil, que têm regras específicas de tributação.
Julgue o item que se segue.
As Certidões Negativas são documentos emitidos pela
Administração Tributária que atestam a regularidade
fiscal de um contribuinte em relação a todos os tributos
federais, estaduais e municipais.
Julgue o item que se segue.
O Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal,
é composto apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
e pelos Tribunais Superiores, não havendo previsão de
outros órgãos judiciais em nível federal.
Julgue o item que se segue.
Os atos administrativos discricionários são aqueles em
que a administração tem total liberdade para escolher a
melhor decisão, sem a necessidade de fundamentação
ou controle judicial.
Julgue o item que se segue.
Um dos princípios fundamentais da Constituição da
República Federativa do Brasil é a “separação dos
poderes”, que estabelece a divisão dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, cada um com suas funções
específicas e independentes.
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