Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q5207

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5207 Direito Penal

A pessoa que confessa, perante autoridade policial, delito inexistente,

A

não pratica nenhum delito.

B

pratica crime de auto-acusação falsa.

C

pratica crime de falso testemunho.

D

pratica crime de comunicação falsa de crime.

E

pratica crime de denunciação caluniosa.

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Q5206

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5206 Direito Penal

Quem fornece para terceiros equipamento especialmente destinado à falsificação de moeda, pratica o crime de

A

favorecimento pessoal.

B

moeda falsa em co-autoria.

C

receptação.

D

favorecimento real.

E

petrechos para falsificação de moeda.

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Q5205

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5205 Direito Penal

No caso de crime praticado em concurso de pessoas, se algum concorrente quis praticar crime menos grave, não sendo previsível o resultado mais grave, ele receberá a pena

A

do crime menos grave.

B

igual a dos outros comparsas.

C

do crime mais grave, reduzida de metade.

D

do crime menos grave aumentada de metade.

E

do crime mais grave reduzida de dois terços.

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Q5204

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5204 Direito Penal

Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente correto afirmar que são dessa espécie:

A

perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade.

B

internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária.

C

prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana.

D

limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em escola agrícola.

E

cesta básica; prestação pecuniária e multa.

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Q5203

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5203 Direito Penal

Réu NÃO reincidente condenado à pena de 05 anos e 04 meses por crime de moeda falsa, poderá cumpri-la, desde o início em

A

regime aberto.

B

regime semi-aberto.

C

liberdade condicional.

D

regime fechado.

E

casa do albergado.

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Q5201

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5201 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa execução fiscal, feita citação, o executado efetuou depósito em dinheiro em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, o prazo para oferecimentos de embargos será contado da data

A

da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

B

da intimação da efetivação do depósito.

C

da intimação da penhora.

D

da citação.

E

do depósito.

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Q5199

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5199 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, o Oficial de Justiça encarregado do mandado de citação esteve, por três vezes, no domicílio do executado, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação. Nesse caso, deverá

A

arrombar a porta e ingressar na residência para tentar a citação pessoal.

B

proceder à citação por hora certa.

C

arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

D

devolver o mandado sem cumprimento.

E

solicitar o concurso da polícia para a localização do devedor.

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Q5198

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5198 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária de reparação de danos por colisão de veículos, foram arrolados como testemunhas: Paulo, que é menor de 16 anos; Pedro, que é surdo; José, que, como advogado, assistiu a um dos litigantes; João, que foi o Juiz de Direito que presidiu a audiência de conciliação; e Plínio, que é inimigo capital de uma das partes. Dentre as pessoas arroladas, pode depor como testemunha apenas

A

Pedro.

B

Paulo.

C

José.

D

João.

E

Plínio.

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Q5196

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5196 Direito Civil

A respeito do contrato de mandato é certo que

A

por envolver relação de confiança, o mandato é sempre revogável, não podendo a procuração conter cláusula de irrevogabilidade.

B

a outorga do mandato não está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.

C

o mandato presume-se gratuito quando não for estipulada retribuição, ainda que o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

D

o mandatário pode compensar o prejuízo a que deu causa, com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

E

ainda que se outorgue o mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

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Q5195

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5195 Direito Civil

A respeito do contrato de compra e venda, é correto afirmar:

A

Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, prevalece sobre estes a matéria pela qual se descrever a coisa no contrato.

B

Em decorrência da liberdade de contratar assegurada pelo Código Civil Brasileiro, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

C

Convencionada a venda sem fixação de preço ou critérios para sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

D

Não é lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão, por implicarem em alteração do regime estabelecido por ocasião da celebração do matrimônio.

E

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

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Q5194

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5194 Direito Civil

Prescreve em cinco anos a pretensão

A

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B

de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

C

dos credores não pagos contra os sócios de acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

D

dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

E

para haver juros, dividendos ou quaisquer pretensões acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

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Q5193

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5193 Direito Civil

Considere:

I. Praças, ruas e estradas.
II. Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual.
III. Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal.
IV. Rios e mares.

São bens públicos de uso especial os indicados APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q5192

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5192 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

A

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

B

a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.

C

nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

D

a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência.

E

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

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Q5115

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5115 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Quanto aos efeitos dos recursos, julgue os itens a seguir.

Por força do efeito devolutivo, o órgão recursal poderá conhecer e julgar toda a matéria que foi objeto da decisão impugnada, não se limitando ao que tiver sido objeto de impugnação por meio do recurso. Assim, todos os fundamentos deduzidos no juízo a quo serão objetos do julgamento do recurso.

Certo

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Q5114

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5114 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Quanto aos efeitos dos recursos, julgue os itens a seguir.

A interposição do recurso impede o trânsito em julgado da decisão impugnada e, como regra geral, poderá devolver o conhecimento da questão recorrida a um órgão diverso daquele que a proferiu, além de suspender os efeitos do ato impugnado.

Certo

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Q5113

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5113 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação às condições da ação, julgue os próximos itens.

O interesse de agir surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ou reparação de um interesse substancial, o que impõe a quem o alega a demonstração de uma lesão a esse interesse e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. O interesse que autoriza a propositura ou a contestação de uma ação é o interesse legítimo de natureza econômica ou moral.

Certo

Errado

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Q5099

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5099 Direito do Trabalho

Texto associado

Com relação às entidades sindicais e aos seus dirigentes e atos, julgue os itens seguintes.

As entidades sindicais são hierarquizadas, segundo o âmbito da representação, em sindicatos, federações e confederações.

Certo

Errado

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Q5098

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5098 Direito do Trabalho

Texto associado

Com relação às entidades sindicais e aos seus dirigentes e atos, julgue os itens seguintes.

A partir da CF, o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego subsiste como ato declaratório da capacidade da associação de representar a categoria, sem poder intervir ou interferir na organização interna ou na delimitação da representação sindical. Sendo assim, o mero registro em cartório da associação sindical, antes do registro sindical, permite apenas os atos próprios das pessoas jurídicas, sem autorizar aqueles peculiares às entidades sindicais.

Certo

Errado

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Q5097

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5097 Direito do Trabalho

Texto associado

Quanto à prescrição e decadência trabalhistas, julgue os itens subseqüentes.

As ações declaratórias, como a de reconhecimento do vínculo de emprego, são imprescritíveis, resultando igual efeito para os pedidos de verbas restritas ao período eventualmente reconhecido.

Certo

Errado

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Q5096

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5096 Direito do Trabalho

Texto associado

Quanto à prescrição e decadência trabalhistas, julgue os itens subseqüentes.

O prazo prescricional pode ser interrompido no curso do trânsito da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Certo

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