Questões de Concurso Comentadas para agente de fiscalização

Acerca do acesso à informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue o item.

São considerados como documentos os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. 

À luz do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

À luz do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas as consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos. 

À luz do Decreto n^o 9.830/2019, julgue o item.

Consideram-se como valores jurídicos abstratos os previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.  

Em uma turma, há 49 crianças, entre elas Gabriela e Natasha.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.  

Se o número de crianças do sexo masculino está para o número de crianças do sexo feminino na razão de 3 para 4, então há 7 meninas a mais que a quantidade de meninos nessa sala.