Questões de Concurso Comentadas para analista - direito

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu  respeito, julgue o item a seguir. 

O princípio da oficialidade, observado pelo processo administrativo, contrasta com a inércia judicial, permitindo ao administrador iniciar e impulsionar, de ofício, feitos. 

Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.

A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oitiva do requerido, de modo a se resguardar seu contraditório e sua ampla defesa e a prevenir constrição sobre bens impenhoráveis.

Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.

O particular somente poderá ser demandado em ação de improbidade se em conjunto com agente público, não podendo integrar isoladamente o polo passivo.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração é contado a partir da prática do ato ensejador de punição.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue  o item  subsequente  acerca  de  processo  administrativo disciplinar.  

A exemplo das demais potenciais nulidades, o excesso de  prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar exige a demonstração de prejuízo à defesa para que ocorra a invalidação do procedimento. 

Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, serão precedidos de licitação nos termos da lei e não permitirão ressalvas, mesmo quando evidente a inviabilidade de competição, em obediência aos princípios da Administração Pública.

Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam‐se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.

Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam, o que implicará, de forma indiscutível, o desenvolvimento de produtos com tecnologia brasileira que dependem de expressa autorização legal para serem comercializados.

Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expresso no instrumento de autorização legal para a sua criação.

Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.

Constitui crime registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, contudo é lícito efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.

Julgue o item seguinte quanto ao programa Microsoft Word 2013, ao programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.

Botnets são computadores infectados por arquivos considerados como maliciosos que podem ser controlados por criminosos, remotamente.

Julgue o item seguinte quanto ao programa Microsoft Word 2013, ao programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.

O vírus de boot é um vírus que age diretamente na inicialização do sistema de computadores conectados à rede. Contudo, ele não é espalhado por meio de dispositivos, como, por exemplo, pen drives.

Julgue o item seguinte quanto ao programa Microsoft Word 2013, ao programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, e às noções de vírus, worms e pragas virtuais. 

É perfeitamente possível configurar o Google Chrome para que ele possa reabrir as mesmas páginas que o usuário estava visualizando quando saiu. 

Julgue o item seguinte quanto ao programa Microsoft Word 2013, ao programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.

No Chrome, é permitido editar um arquivo PDF aberto por esse navegador, pois ele já vem com o plug‐in padrão que desbloqueia esse formato de arquivo, caso esteja protegido.

Julgue o item seguinte quanto ao programa Microsoft Word 2013, ao programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.

A partir de um documento do Word 2013, é possível traduzir um texto selecionado para outro idioma.

Julgue o item seguinte quanto ao programa Microsoft Word 2013, ao programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.

O Word 2013 possui recursos que visam controlar os tipos de alterações que podem ser feitas no documento. É possível restringir que outros usuários possam alterar a formatação de um documento e permitir que os demais procedimentos sejam realizados, como, por exemplo, edição.

Tendo  essas  informações  como  referência  inicial  e  considerando,  em  particular,  o  papel  conferido  à  Região  Integrada  de  Desenvolvimento  do  Distrito  Federal  e   Entorno (RIDE), julgue o item . 

Lei de 2018, que alterou objetivos e composição da RIDE, retira a  participação da União no financiamento de projetos de infraestrutura para a região, limitando legalmente sua atuação à supervisão das ações já em andamento.  

Tendo essas informações como referência inicial e considerando, em particular, o papel conferido à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o item .

Por determinação legal, são considerados como de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos municípios que dela fazem parte, com destaque para aqueles vinculados às áreas de infraestrutura e de geração de postos de trabalho.

Tendo essas informações como referência inicial e considerando, em particular, o papel conferido à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o item .

A RIDE foi criada para agir no aglomerado urbano da Área Metropolitana de Brasília, razão pela qual, na origem, incorporou municípios goianos, mas excluiu os situados em Minas Gerais.