Questões de Concurso Comentadas para fiscal de procon

O instrumento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que consiste em meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, por suas entidades representativas, estabelecem condições para certos elementos da relação de consumo, que terão incidência nos contratos individuais a serem celebrados, é denominado

Analise a seguinte situação hipotética:

Os Fiscais do Procon Municipal, após recebimento de denúncia, realizaram ação fiscal em um supermercado onde encontraram diversos produtos alimentícios com prazos de validade vencidos. Observaram que o estabelecimento comercial é reincidente na referida prática. Nesse caso, além da apreensão e inutilização dos produtos vencidos, qual sanção poderá ser aplicada, inclusive de forma cautelar?

Analise a seguinte situação hipotética.

Uma associação de defesa dos consumidores legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Administradora de Consórcio de Veículos para impugnar o percentual de aumento aplicado às taxas de administração, bem como pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente em favor dos integrantes do grupo. Considerando que o ingresso dos participantes no grupo ocorreu em períodos distintos, sendo que alguns foram mais afetados pelo aumento do que outros, assinale a assertiva correta.

Tendo em vista o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito do consumidor, é correto afirmar

Em consonância com as normas sobre decadência e prescrição estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes de produtos não duráveis caduca em trinta dias.

( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes de produtos duráveis caduca em noventa dias.

( ) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação do vício oculto, a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito.

( ) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor interrompe a contagem do prazo prescricional.

Assinale a sequência correta.

Quanto à responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço na relação jurídica de consumo, assinale a assertiva INCORRETA.

Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor aos casos de prestação de serviços públicos, analise as assertivas.

I- É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

II- A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

III- É lícito a concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta.

IV- Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho de medição atribuída ao consumidor, desde que observado o contraditório e a ampla defesa e respeitado um limite temporal de apuração retroativa, é possível o corte do fornecimento do serviço.

Estão corretas as assertivas

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos serviços prestados por instituições financeiras, é correto afirmar:

A respeito da pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

As infrações praticadas pelos fornecedores contra as normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, conforme consta do Código de Defesa do Consumidor – CDC:

De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, assinale a assertiva correta.

O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina a realização de publicidade de produtos e serviços por parte de seus fornecedores, na seguinte medida:

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a partir das regras constantes no Código de Defesa do Consumidor – CDC, dentre outras práticas abusivas:

Assinale a afirmativa correta, no que diz respeito, à oferta de produtos e serviços no mercado de consumo realizada por fornecedores, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade entre fornecedores perante o consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – CDC, é correto afirmar que

Com fundamento na Lei Federal n° 9.961/00, compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde:

Segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor – CDC a respeito do direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação:

No que concerne à chamada responsabilidade pelo vício do produto e com fundamento no Código de Defesa do Consumidor – CDC, a partir da efetivação da reclamação do consumidor junto à assistência técnica do fabricante:

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto e fabricação, que causaram acidente de consumo, salvo se

O Código de Defesa do Consumidor – CDC constitui o piso de garantias concedidas ao consumidor por seu sistema jurídico de proteção, apresentando como seus direitos básicos: