Questões de Concurso Comentadas para analista de planejamento orçamento e gestão

Foram encontradas 198 questões

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Q2039145 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.


A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.

Alternativas
Q2039144 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.


É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. 

Alternativas
Q2039142 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.


Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo de direção. 

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Q2039141 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.


A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla liberdade para estabelecer o regramento aplicável ao dever de licitar. 

Alternativas
Respostas
71: E
72: E
73: E
74: C
75: C