Questões de Concurso Comentadas para titular de serviços de notas e de registros

Joana e Cássio são casados civilmente há dez anos. Recentemente, o Ministério Público tomou ciência de que eles são irmãos biológicos e que decidiram se casar mesmo tendo conhecimento desse fato.
Nesse caso, o casamento será considerado:

Os herdeiros de João, que fizera testamento quando em vida, dando destinação aos seus bens com estrita observância dos balizamentos legais, procuraram determinado Tabelionato de Notas e informaram que desejavam realizar o inventário por escritura pública na via extrajudicial.
À luz da sistemática vigente, nesse caso: 

Sensível à defasagem dos emolumentos cartorários, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa editou ato normativo, logo no início do ano, reajustando os respectivos valores conforme a inflação, os quais deveriam ser imediatamente observados. Além disso, com o objetivo de prestigiar a capacidade econômica dos contribuintes, fixou-os em percentual incidente sobre o valor do respectivo negócio jurídico, em se tratando de escrituras de compra e venda.
Considerando a sistemática vigente, o referido ato normativo é:

A sociedade empresária XX pretendia promover o parcelamento de uma grande gleba urbana de sua propriedade, com a criação de um loteamento, sendo que a gleba está localizada em três circunscrições imobiliárias distintas. Após a aprovação do projeto de loteamento pelo órgão municipal competente, a sociedade empresária XX processou, simultaneamente, perante os três ofícios do Registro de Imóveis, o pedido de registro do loteamento, o qual, para sua surpresa, veio a ser indeferido de plano no primeiro deles.
À luz dessa narrativa, a sociedade empresária XX deve:

José ofereceu a João, por um bom preço, um terreno inserido na faixa de 33 metros, medidos a partir da linha da preamar-média de 1831, em direção à terra, em área banhada por águas sujeita à influência das marés.
Precavido, João compareceu ao Registro de Imóveis da circunscrição e constatou que o terreno, em sua integralidade, possuía matrícula, e José figurava como seu proprietário.
Caso João adquira o imóvel e promova o registro da respectiva escritura de compra e venda, a sua propriedade:

Após reiteradas tentativas de recebimento de determinado crédito junto ao respectivo devedor, a Fazenda Pública do Estado Alfa o inscreveu em dívida ativa, de modo a tornar possível a sua execução em juízo. Apesar disso, a Procuradoria-Geral do Estado encaminhou a respectiva certidão a protesto.
O tabelião de protesto de títulos, uma vez protocolizada a certidão de dívida ativa e cumpridos os demais requisitos formais exigidos, deve: 

Ainda que a pobreza seja perceptível em diversos lugares e situações, é muito difícil captar exatamente sua dimensão, quais são as carências e o que é preciso fazer para amenizar o sofrimento das pessoas que vivem com pouco ou nenhum recurso. Para ajudar a traçar um perfil mais preciso dos problemas da pobreza no Brasil, pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) propuseram um novo cálculo do índice de pobreza, baseado nas informações coletadas pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para medir a pobreza em sua complexidade, foram consideradas diversas dimensões da pobreza, mensuradas a partir de indicadores concretos. Adaptado de Sociedade: as dimensões da pobreza, in https://www.ipea. gov.br/desafios
A esse respeito, relacione as dimensões da pobreza à descrição dos respectivos indicadores.
1. vulnerabilidade e desproteção familiar; 2. falta de acesso ao conhecimento; 3. insuficiência de renda familiar.
( ) ausência de adulto com secundário completo e/ou ausência de trabalhador com qualificação média ou alta, entre outros; ( ) taxa de desocupação da população de 18 anos ou mais de idade e/ou taxa de ocupação informal das pessoas de 10 a 14 anos de idade; ( ) presença de criança ou idosos na família e/ou existência de criança no domicílio cuja mãe já tenha morrido ou que não viva com a mãe, entre outros; ( ) renda familiar per capita inferior à linha de extrema pobreza e/ou parte majoritária da renda familiar proveniente de programas de transferências.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Roberto Burle Marx é um ícone do paisagismo brasileiro e o seu trabalho está associado à arquitetura modernista brasileira. Nos 60 anos de atividades ininterruptas, projetou as paisagens modernas de inúmeras cidades brasileiras. Criou os jardins da Pampulha, conjunto arquitetônico idealizado pelo arquiteto Oscar Niemeyer em Belo Horizonte, e imprimiu de forma indelével a sua marca na paisagem do Rio de Janeiro com os jardins do aeroporto Santos Dumont, o parque do Aterro do Flamengo e as calçadas de Copacabana. As paisagens mais significativas de Brasília também apresentam a marca de sua arte, como os jardins do Palácio da Alvorada, do Itamaraty e da Justiça, do Ministério do Exército e o parque Rogério Pithon Farias. Adaptado de https://cpdoc.fgv.br
Burle Marx tornou-se um “ícone do paisagismo brasileiro”. Com base nesse texto e em seus conhecimentos, é correto afirmar que seus projetos:

Analise os textos a seguir.
I. Esse programa contribui para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil. Ele foi criado em outubro de 2003 e objetiva garantir um complemento da renda; um maior acesso a direitos e uma articulação com outras ações a fim de estimular o desenvolvimento das famílias. A gestão do programa é descentralizada, pois tanto a União, quanto os estados, o Distrito Federal e os municípios têm atribuições em sua execução. II. Esse benefício se assenta em três pilares: fraternidade, respeito à Constituição e eficiência. É fraterno, porque oferece às camadas mais vulneráveis da população apoio financeiro para enfrentarem o período da pandemia. É constitucional, pois cumpre as leis e é transparente na prestação de contas aos brasileiros. É eficiente, porque concretizou um grande volume de transferência direta de renda para milhões de cidadãos considerados “invisíveis”, ou seja, não cadastrados em nenhum tipo de programa.
Os textos se referem, respectivamente:

Em agosto de 2020, com a mediação dos Estados Unidos, Israel e Emirados Árabes chegaram a um acordo para a normalização das relações diplomáticas entre as duas nações, pelo qual Israel concordou em suspender a aplicação da declaração de soberania sobre as áreas da Cisjordânia.
O impacto geopolítico desse acordo no Oriente Médio está descrito corretamente em:

Charge de Arcadio Esquivel, in https://cartoonmovement.com/cartoonist/141

A penetração do TikTok no Ocidente é um fato inédito para uma rede social chinesa. Em outubro de 2018 surpreendeu o mundo ao chegar à lista dos aplicativos mais baixados nos EUA, à frente de Facebook e Instagram. Em 2019 continuou a curva de crescimento e estourou de vez no meio da pandemia do coronavírus, com 315 milhões de downloads no mundo no primeiro trimestre deste ano. Atualmente possui 800 milhões de usuários ativos e tornou-se o novo alvo da disputa geopolítica entre a China e os Estados Unidos, estando sob ameaça de ser banido do território americano, caso não seja comprado por empresas norte-americanas. Adaptado de https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2020/07
A charge e o texto se referem ao conflito geopolítico sino-americano que recentemente transbordou para a fronteira digital, como exemplificado no caso da disputa acerca do aplicativo TikTok.
A respeito desse episódio, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). 
( ) A disputa está relacionada à importância dos algoritmos das redes sociais na economia contemporânea, uma vez que permitem às empresas acessar inúmeros dados dos usuários e identificar padrões de consumo. ( ) A ameaça de banir o TikTok dos EUA está associada ao temor de que a recém-aprovada lei de segurança de Hong Kong possa ser usada para obrigar os gestores do aplicativo a compartilhar com Pequim as informações sobre os usuários. ( ) O conflito com as plataformas de redes sociais chinesas está ligado à recente migração de empresas como Facebook, Google e Twitter para a China continental, para terem o direito de operar naquele ambiente controlado.
A sequência correta é:

Após instrução probatória e apresentação de alegações finais pelas partes, no momento de proferir sentença, o magistrado competente entendeu que a conduta narrada na denúncia e provada melhor se adequaria à capitulação jurídica diversa daquela que constava na inicial acusatória.
Com base nas informações expostas, é correto afirmar que o magistrado:

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Carlos pela suposta prática do crime de falsidade ideológica em documento público. Após livre distribuição, a ação penal foi distribuída para juízo em que atua o magistrado Caio, que vem a ser casado com a irmã do promotor de justiça responsável pelo oferecimento da inicial acusatória.
Caio somente tomou conhecimento dos fatos após o recebimento da denúncia.
Considerando apenas as informações narradas, a defesa técnica de Carlos: 

Quando as partes se sentem insatisfeitas com determinada decisão, podem combatê-la para buscar sua reforma através dos recursos, que são meios voluntários de impugnação de decisões dentro de uma mesma relação jurídica processual.
Sobre o tema e de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

João e Maria compareceram ao cartório com o objetivo de formalizar a união estável em que vivem. Enquanto estavam no local, iniciaram uma discussão sobre a previsão de divisão de bens, ocasião em que João, para que Maria aceitasse suas vontades, desferiu dois fortes chutes na perna da companheira. Ao presenciar os fatos, um funcionário entrou em contato com a Polícia Militar, que efetuou a prisão em flagrante de João. Maria foi encaminhada para exame de corpo de delito, que constatou a existência de lesões de natureza leve. Maria demonstrou, em um primeiro momento, interesse em ver o companheiro responsabilizado pelos fatos. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória a João. Arrependida, Maria compareceu à delegacia e informou não mais ter interesse em ver o companheiro responsabilizado.
Com base apenas nas informações expostas e nas previsões do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

O Município Alfa, localizado no interior do Estado Beta e com menos de 3 mil habitantes, autuou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por não estar recolhendo ISS sobre serviços por ela prestados em regime de livre concorrência. A EBCT impugna administrativamente o lançamento de ofício realizado, afirmando que, dada sua peculiar natureza jurídica, não está obrigada ao recolhimento de tal tributo.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

José, domiciliado na capital do Estado Alfa e nela falecido em 10/08/2020, deixou em herança ações com cotação em bolsa de valores (aproximadamente 20% do valor total da herança) e imóveis localizados no Estado Beta (aproximadamente 80% do valor total da herança). No momento do óbito, a alíquota de ITCMD aplicável prevista na legislação do Estado Alfa era de 4%, e no Estado Beta era de 5%. Um ano após o óbito, sua viúva e única herdeira, Maria, procura um tabelionato no Estado Alfa, onde continuou domiciliada, lavrando a escritura pública de inventário e adjudicação de bens de seu falecido marido em 20/09/2021. Na data da lavratura da escritura, a alíquota de ITCMD aplicável no Estado Alfa era de 6%, e no Estado Beta era de 7%.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Lei do Estado Beta promulgada em 15/09/2019 previu o aumento de certa alíquota de ICMS por um período de 1 (um) ano, a contar de 01/01/2020. Em 28/12/2020, sobreveio outra lei estadual prorrogando por mais 1 (um) ano essa alíquota majorada, a contar de 01/01/2021.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da arrecadação do IPI, o que afetará a parcela arrecadada deste imposto a ser entregue ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Lei do Município Alfa de agosto de 2021 instituiu a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção, tendo por fato gerador a análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico, serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar. João, prestes a iniciar construção em terreno de sua propriedade, foi informado pelo engenheiro responsável pela obra que teria de recolher o valor dessa taxa.
Diante desse cenário, a cobrança é: