De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, instituir
Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista,
pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica. De
acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar no
101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal, esta transferência voluntária de recursos
A “Oficina Mecânica do José” recondiciona motores de veículos. Para realizar essa prestação de serviços de recondicionamento,
empregam-se, com frequência, peças e partes novas. De acordo com a Lei Complementar federal no
116/03 e com a Lei
Complementar federal no
87/96,
De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos