Questões de Concurso Comentadas para analista jurídico - direito e legislação

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Q1812168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca de pressupostos processuais e advocacia pública, julgue o item a seguir.
Em uma relação processual, o defeito na representação do autor constitui a falta de um pressuposto processual sanável, mas que pode provocar a extinção do processo sem resolução de mérito.
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Q1812167 Direito Civil
Considerando que Cláudio seja um artista plástico conhecido nacionalmente como o filho da Atena (deusa das artes), julgue o próximo item.
O pseudônimo adotado por Cláudio, devido à ausência de singularidade, não goza das mesmas garantias legais atribuídas ao seu nome de registro.
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Q1812166 Direito Civil
Acerca da responsabilidade civil e de bens públicos, julgue o item a seguir.
Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente da demonstração de desafetação.
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Q1812165 Direito Civil
Acerca da responsabilidade civil e de bens públicos, julgue o item a seguir.
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, aos danos oriundos de acidentes aéreos envolvendo transporte de passageiros se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva.
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Q1812163 Direito Civil
Acerca da interpretação e integração das leis e de contrato de locação de coisas, julgue o item subsecutivo.
No direito brasileiro, os costumes são considerados uma fonte do direito que sempre prevalece sobre a lei.
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Q1812156 Direito Constitucional
    A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. 
É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a fim de questionar a constitucionalidade da referida lei distrital.
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Q1812155 Direito Constitucional
    A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. 
O governador poderá questionar a constitucionalidade da lei distrital em questão, apesar de não ter vetado o respectivo projeto de lei.
Alternativas
Q1812154 Direito Constitucional
    A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. 
Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades nessa matéria.
Alternativas
Q1812152 Direito Constitucional
    A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. 
A referida lei distrital é inconstitucional, por tratar de direito do consumidor, matéria de competência exclusiva da União.
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Q1812151 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina necessária à prestação de serviço público pela concessionária, não caberá revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é permitida somente na hipótese de majoração ou criação de tributo.
Alternativas
Q1812150 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Com o advento de termo contratual, uma concessionária de serviço público do Distrito Federal pleiteou o ressarcimento do valor utilizado na aquisição de um equipamento de ponta que não era exigido contratualmente nem fora utilizado na prestação do serviço. Assertiva: O governo do Distrito Federal poderá negar-se a indenizá-la, alegando não se tratar de bem reversível.
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Q1812149 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.
Alternativas
Q1812148 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A legislação que disciplina as concessões estabelece o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para a concessão comum de serviços públicos, admitida uma única prorrogação.
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Q1812147 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
O governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando da prestação de serviço delegado, uma vez que a delegação do serviço público exclui a responsabilidade do Estado.
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Q1803636 Legislação Estadual

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.


Servidor público que acumular ilegalmente cargos públicos, mesmo que de boa-fé, estará sujeito à sanção de demissão.

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Q1803635 Legislação Estadual

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.


Servidor público que acumule dois cargos em comissão — um deles interinamente — e que venha a exercer cumulativamente as atribuições de ambos fará jus ao acúmulo remuneratório dos cargos, mesmo no período da interinidade.

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Q1803633 História
    No contexto da Independência do Brasil (1822), importantes personalidades, como José Bonifácio e Hipólito da Costa, já defendiam a transferência da capital para o interior do país. Na República, as Constituições de 1891, 1934 e 1946 tratavam do tema. Todavia, só na segunda metade dos anos 50 as obras da nova sede político-administrativa do Brasil foram implementadas no Planalto Central. A inauguração de Brasília se deu em 21 de abril de 1960.

Considerando aspectos marcantes do processo de transferência da capital brasileira para o interior do país e de sua consolidação como sede dos Poderes da República, ao longo de seis décadas, julgue o item seguinte.
A inexistência de conflitos e de eventuais confrontos entre os trabalhadores, principalmente os operários — conhecidos como candangos —, e as forças de segurança foi nota de destaque ao longo dos trabalhos de construção da nova capital.
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Q1803630 Conhecimentos Gerais
    No contexto da Independência do Brasil (1822), importantes personalidades, como José Bonifácio e Hipólito da Costa, já defendiam a transferência da capital para o interior do país. Na República, as Constituições de 1891, 1934 e 1946 tratavam do tema. Todavia, só na segunda metade dos anos 50 as obras da nova sede político-administrativa do Brasil foram implementadas no Planalto Central. A inauguração de Brasília se deu em 21 de abril de 1960.

Considerando aspectos marcantes do processo de transferência da capital brasileira para o interior do país e de sua consolidação como sede dos Poderes da República, ao longo de seis décadas, julgue o item seguinte.
Historicamente, dois argumentos foram utilizados para justificar a necessidade de transferência da capital brasileira do litoral para o interior do país: inicialmente, o da defesa, pois isso a tornaria menos suscetível a ataques pelo mar; mais tarde, a possibilidade de promover a interiorização do desenvolvimento nacional pela ocupação de áreas do vasto território até então negligenciadas.
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Q1803625 Português

Sidarta Ribeiro. O oráculo da noite: a história e a ciência do sonho. São

Paulo: Companhia das Letras, 2019, p. 19-20 (com adaptações).

Considerando os aspectos linguísticos do texto CB1A1, julgue o item seguinte.


No trecho “a rotina do trabalho diário e a falta de tempo para dormir e sonhar, que acometem a maioria dos trabalhadores, são cruciais para o mal-estar da civilização contemporânea” (l. 25 a 28), o pronome “que” exerce a função de sujeito das formas verbais “acometem” e “são”, as quais estão empregadas no plural porque concordam com o antecedente desse pronome: o sujeito composto “a rotina do trabalho diário e a falta de tempo”.

Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: E
44: C
45: E
46: E
47: C
48: E
49: E
50: E
51: C
52: C
53: E
54: E
55: E
56: E
57: E
58: C
59: E
60: C