De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções
essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue
o item a seguir.
A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e
opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional,
pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta
ofensa e a atividade parlamentar.
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções
essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue
o item a seguir.
O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa
legislativa privativa para apresentar projeto de lei que
institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos
servidores da Defensoria Pública Estadual.
Acerca do controle da administração pública, do controle judicial
e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei
n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões
formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras
previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao
julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito
do ato administrativo.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o
Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do
concurso público respondem solidariamente pelos danos
materiais causados aos candidatos.