Questões de Concurso Comentadas para auditor federal de controle externo - auditoria de obras públicas
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O princípio processual do juiz natural, segundo a CF, consiste na garantia de julgamento por juiz competente.
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Based on the text above, judge the following items.
itens a seguir.
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.