Questões de Concurso Comentadas para analista ministerial - área administrativa

Foram encontradas 223 questões

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Q234379 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria
Alternativas
Q234378 Direito Constitucional
Julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativas
Q234376 Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Alternativas
Q234375 Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.
Alternativas
Q234374 Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de1988 (CF), julgue o item que se segue.

A democracia representativa é exercida pelo povo, individual ou coletivamente, a partir dos instrumentos constitucionais que possibilitam interferir diretamente nas decisões políticas do Estado.
Alternativas
Respostas
216: C
217: C
218: C
219: E
220: E