Questões de Concurso
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A área de Matas e/ou florestas naturais destinadas à preservação permanente ou reserva legal está representada pelo número
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.
Indivíduo que patrocine diretamente interesse privado na
administração pública, dando causa à instauração de licitação,
cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário,
responderá pelo crime de advocacia administrativa, previsto
no Código Penal.
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Independentemente do regime que vier a ser adotado, obras
e serviços de engenharia cuja concretização utilize o regime
diferenciado de contratação não poderão ser realizados
sem projeto executivo.
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
A licitação para registro de preços somente pode ser realizada
nas modalidades de pregão ou de concorrência, devendo esta
ser do tipo menor preço, e ambas serem precedidas de ampla
pesquisa de mercado.
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Se uma Secretaria de Estado do Rio de Janeiro realizar
processo licitatório para aquisição de bens e serviços comuns,
na modalidade pregão, a ela será vedado exigir garantia de
proposta dos licitantes.
Determinado órgão público necessita proceder à contratação das seguintes soluções de TI:
I compra de equipamentos de informática com valor máximo de R$ 50.000;
II aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
A duração do contrato para a solução II poderá estender-se
pelo prazo de até sessenta meses após o início da sua vigência,
desde que adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários.
Determinado órgão público necessita proceder à contratação das seguintes soluções de TI:
I compra de equipamentos de informática com valor máximo de R$ 50.000;
II aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
Para a contração da solução I, é permitida a adoção
da modalidade licitação convite, tomada de preços ou
concorrência.
Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI.
Para a contratação de equipamentos de TI na modalidade
pregão, desde que objetivamente definidos por especificações
usuais no mercado, o critério de julgamento e classificação
das propostas deverá ser o de menor preço, observando-se
as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de
qualidade definidos no edital.
Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI.
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, examinada a proposta
classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor,
é vedada qualquer decisão acerca de sua aceitabilidade,
uma vez que a avaliação deve ser realizada de forma objetiva
quanto aos padrões de desempenho e de qualidade.
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
Não sendo caso de interesse público devidamente justificado,
a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu
instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade
do ato.
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere
à administração pública a prerrogativa de alterar
unilateralmente cláusulas econômico-financeiras e
monetárias dos contratos administrativos.
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que
envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados em parecer tecnicamente
aprovado pela autoridade competente, o limite da garantia
poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A fase externa da licitação na modalidade pregão é iniciada
com a convocação dos interessados.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou
contrato administrativo com sociedade empresária para
determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação,
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
pela administração pública, sendo vedada a contratação de
terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira
subsidiária.
A secretaria de educação de um estado da Federação resolveu realizar licitação na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a construção de novas escolas. Encerrada a licitação, com a habilitação das empresas e a classificação das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secretário de educação do estado, autoridade competente para a aprovação do procedimento. Após examinar o processo, o secretário identificou que, devido ao valor da licitação, a modalidade juridicamente adequada seria a concorrência.
À luz da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual n.º 14.184/2002, a autoridade competente
Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue o item subsequente.
Comissão parlamentar de inquérito que tomar conhecimento de
fatos novos, irrefutáveis e diretamente relacionados ao objeto
para o qual tenha sido criada poderá alargar o âmbito do
inquérito para apurá-los.
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