Determinado Presidente de Câmara Municipal gastou
sessenta e um por cento de sua receita com a folha de
pagamento do Legislativo. Nessa situação hipotética, a
Constituição Federal estabelece que o Presidente
Rômulo e Remo são candidatos em determinada eleição
política. O primeiro concorreu pelo partido “X”, e o segundo, pelo partido “Y”, que fazem parte de uma coligação
com outros partidos políticos. Os dois candidatos praticaram propaganda eleitoral ilegal sujeita à multa. Conforme
o disposto na Lei nº 9.504/1997 (que estabelece normas
para as eleições), é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento da referida multa cabe
No tocante à legislação sobre proteção e integração
social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa